TJPE — 00000016919828171520

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b502761d97a4ce8219ded608c3686b1f7535334f427bc6133318a46c0aa575e7

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

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Movimentações públicas

1. 1982-06-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2008-05-29T12:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2009-04-20T11:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2011-09-29T12:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2012-03-30T13:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2012-03-30T13:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2012-04-30T14:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2012-05-10T10:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2013-02-15T13:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2013-05-20T17:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2013-05-20T17:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2013-06-19T13:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2013-06-19T13:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2014-02-19T14:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2014-04-07T17:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2014-04-23T16:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2014-05-15T15:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2014-07-01T09:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2014-07-11T10:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2014-07-11T14:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2018-07-14T14:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2018-08-10T10:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2018-10-18T14:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2019-07-22T16:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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25. 2024-02-22T18:24:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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26. 2024-02-22T18:24:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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27. 2024-02-22T18:24:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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28. 2024-02-22T18:24:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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29. 2024-02-22T18:24:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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30. 2024-02-22T18:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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31. 2024-02-22T18:24:37.000Z — Documento (TPU 581)
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32. 2024-02-22T18:24:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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33. 2024-02-22T18:24:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

34. 2024-02-22T18:24:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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35. 2024-02-22T18:24:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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36. 2024-02-22T18:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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37. 2024-02-22T18:24:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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38. 2024-02-22T18:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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39. 2024-02-22T18:24:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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40. 2024-02-22T18:24:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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41. 2024-02-22T18:24:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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43. 2024-02-22T18:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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44. 2024-02-22T18:25:02.000Z — Documento (TPU 581)
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45. 2024-02-22T18:25:04.000Z — Documento (TPU 581)
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          "valor": 80
        }
      ]
    }

46. 2024-02-22T18:25:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

47. 2024-02-22T18:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

48. 2024-02-22T18:25:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

49. 2024-02-22T18:25:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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        }
      ]
    }

50. 2024-02-22T18:25:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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51. 2024-02-22T18:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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52. 2024-02-22T18:25:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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53. 2024-02-22T18:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Outros documentos",
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        }
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    }

54. 2024-02-22T18:25:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Certidão",
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55. 2024-02-22T18:25:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

56. 2024-02-22T18:25:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

57. 2024-02-22T18:25:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

58. 2024-02-22T18:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

59. 2024-02-22T18:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

60. 2024-02-22T18:25:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição inicial",
          "valor": 58
        }
      ]
    }

61. 2024-02-22T18:25:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }

62. 2024-02-22T18:25:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

63. 2024-02-22T18:25:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

64. 2024-02-22T18:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

65. 2024-02-22T18:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

66. 2024-02-22T18:25:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição inicial",
          "valor": 58
        }
      ]
    }

67. 2024-02-22T18:25:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

68. 2024-02-22T18:25:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

69. 2024-02-22T18:25:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

70. 2024-02-22T18:25:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

71. 2024-02-22T18:25:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

72. 2024-02-22T18:25:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ]
    }

73. 2024-02-22T18:25:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

74. 2024-02-22T18:25:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

75. 2024-02-22T18:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

76. 2024-02-22T18:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

77. 2024-02-22T18:26:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

78. 2024-02-22T18:26:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

79. 2024-02-22T18:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

80. 2024-02-22T18:26:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição inicial",
          "valor": 58
        }
      ]
    }

81. 2024-02-22T18:26:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

82. 2024-02-22T18:26:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

83. 2024-02-22T18:26:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

84. 2024-02-22T18:26:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

85. 2024-02-22T18:26:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição inicial",
          "valor": 58
        }
      ]
    }

86. 2024-02-22T18:26:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

87. 2024-02-22T18:26:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

88. 2024-02-22T18:26:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

89. 2024-02-22T18:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

90. 2024-02-22T18:26:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

91. 2024-02-22T18:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

92. 2024-02-22T18:26:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

93. 2024-02-22T18:26:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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        }
      ]
    }

94. 2024-02-22T18:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ]
    }

95. 2024-02-22T18:26:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
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        }
      ]
    }

96. 2024-02-22T18:26:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ]
    }

97. 2024-02-22T18:26:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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98. 2024-02-22T18:26:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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99. 2024-02-22T18:26:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "valor": 107
        }
      ]
    }

100. 2024-02-22T18:26:47.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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       ]
     }

101. 2024-02-22T18:26:48.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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           "valor": 58
         }
       ]
     }

102. 2024-02-22T18:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         {
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       ]
     }

103. 2024-02-22T18:26:52.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         {
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           "nome": "Outros documentos",
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         }
       ]
     }

104. 2024-02-22T18:26:54.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         }
       ]
     }

105. 2024-02-22T18:26:55.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         {
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         }
       ]
     }

106. 2024-02-22T18:26:57.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
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       ]
     }

107. 2024-02-22T18:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
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       ]
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108. 2024-02-22T18:27:01.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
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       ]
     }

109. 2024-02-22T18:27:03.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
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         }
       ]
     }

110. 2024-02-22T18:27:05.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
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       ]
     }

111. 2024-02-22T18:27:07.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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       ]
     }

112. 2024-02-22T18:27:09.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
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         }
       ]
     }

113. 2024-02-22T18:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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       ]
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114. 2024-02-22T18:27:13.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         {
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       ]
     }

115. 2024-02-22T18:27:15.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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       ]
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116. 2024-02-22T18:27:17.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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     }

117. 2024-02-22T18:27:18.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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       ]
     }

118. 2024-02-22T18:27:20.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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       ]
     }

119. 2024-02-22T18:27:22.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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       ]
     }

120. 2024-02-22T18:27:24.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         {
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         }
       ]
     }

121. 2024-02-22T18:27:26.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Ofício",
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         }
       ]
     }

122. 2024-02-22T18:27:28.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         {
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           "descricao": "tipo_de_peticao",
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         }
       ]
     }

123. 2024-02-22T18:27:30.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         }
       ]
     }

124. 2024-02-22T18:27:31.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         {
           "codigo": 19,
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           "valor": 58
         }
       ]
     }

125. 2024-02-22T18:27:33.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         {
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         }
       ]
     }

126. 2024-02-22T18:27:35.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
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       ]
     }

127. 2024-02-22T18:27:37.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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     }

128. 2024-02-22T18:27:39.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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129. 2024-02-22T18:27:40.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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       ]
     }

130. 2024-02-22T18:27:42.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         {
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       ]
     }

131. 2024-02-22T18:27:45.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         {
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       ]
     }

132. 2024-02-22T18:27:46.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         {
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       ]
     }

133. 2024-02-22T18:27:48.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Ofício",
           "valor": 79
         }
       ]
     }

134. 2024-02-22T18:27:50.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Certidão",
           "valor": 107
         }
       ]
     }

135. 2024-02-22T18:27:52.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
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           "descricao": "tipo_de_peticao",
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           "valor": 58
         }
       ]
     }

136. 2024-02-22T18:27:54.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Certidão",
           "valor": 107
         }
       ]
     }

137. 2024-02-22T18:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 19,
           "descricao": "tipo_de_peticao",
           "nome": "Petição inicial",
           "valor": 58
         }
       ]
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138. 2024-02-22T18:27:57.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
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           "nome": "Outros documentos",
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         }
       ]
     }

139. 2024-02-22T18:27:59.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
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           "nome": "Certidão",
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         }
       ]
     }

140. 2024-02-22T18:28:01.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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       ]
     }

141. 2024-02-22T18:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         }
       ]
     }

142. 2024-02-22T18:28:04.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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       ]
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143. 2024-02-22T18:28:07.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         {
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           "descricao": "tipo_de_documento",
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       ]
     }

144. 2024-02-22T18:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
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           "nome": "Certidão",
           "valor": 107
         }
       ]
     }

145. 2024-02-22T18:28:11.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Ofício",
           "valor": 79
         }
       ]
     }

146. 2024-02-22T18:28:12.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Certidão",
           "valor": 107
         }
       ]
     }

147. 2024-02-22T18:28:14.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         {
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           "descricao": "tipo_de_peticao",
           "nome": "Petição inicial",
           "valor": 58
         }
       ]
     }

148. 2024-02-22T18:28:16.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Ofício",
           "valor": 79
         }
       ]
     }

149. 2024-02-22T18:28:18.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Outros documentos",
           "valor": 80
         }
       ]
     }

150. 2024-02-22T18:28:20.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Outros documentos",
           "valor": 80
         }
       ]
     }

151. 2024-02-22T18:28:22.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Certidão",
           "valor": 107
         }
       ]
     }

152. 2024-02-22T18:28:24.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
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         }
       ]
     }

153. 2024-02-22T18:28:25.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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       ]
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154. 2024-02-22T18:28:27.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
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       ]
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155. 2024-02-22T18:28:29.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
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       ]
     }

156. 2024-02-22T18:28:31.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 19,
           "descricao": "tipo_de_peticao",
           "nome": "Petição inicial",
           "valor": 58
         }
       ]
     }

157. 2024-02-22T18:28:33.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
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           "valor": 80
         }
       ]
     }

158. 2024-02-22T18:28:35.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Outros documentos",
           "valor": 80
         }
       ]
     }

159. 2024-02-22T18:28:37.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Certidão",
           "valor": 107
         }
       ]
     }

160. 2024-02-22T18:28:39.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Outros documentos",
           "valor": 80
         }
       ]
     }

161. 2024-02-22T18:28:41.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Ofício",
           "valor": 79
         }
       ]
     }

162. 2024-02-22T18:28:42.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Certidão",
           "valor": 107
         }
       ]
     }

163. 2024-02-22T18:28:45.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 19,
           "descricao": "tipo_de_peticao",
           "nome": "Petição inicial",
           "valor": 58
         }
       ]
     }

164. 2024-02-22T18:28:47.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Outros documentos",
           "valor": 80
         }
       ]
     }

165. 2024-05-29T19:04:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 34,
           "descricao": "motivos_de_registro",
           "nome": "Retificada a autuação",
           "valor": 169
         }
       ]
     }

166. 2024-05-29T19:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Certidão",
           "valor": 107
         }
       ]
     }

167. 2024-06-14T10:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Outros documentos",
           "valor": 80
         }
       ]
     }

168. 2024-06-17T16:15:05.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 19,
           "descricao": "tipo_de_peticao",
           "nome": "Petição (outras)",
           "valor": 57
         }
       ]
     }

169. 2024-06-18T03:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 3,
           "descricao": "tipo_de_conclusao",
           "nome": "para despacho",
           "valor": 5
         }
       ]
     }

170. 2024-10-29T09:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 3,
           "descricao": "tipo_de_conclusao",
           "nome": "para despacho",
           "valor": 5
         }
       ]
     }

171. 2024-12-10T07:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Outros documentos",
           "valor": 80
         }
       ]
     }

172. 2025-01-15T16:46:24.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 19,
           "descricao": "tipo_de_peticao",
           "nome": "Petição (outras)",
           "valor": 57
         }
       ]
     }

173. 2025-01-24T14:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 3,
           "descricao": "tipo_de_conclusao",
           "nome": "para julgamento",
           "valor": 36
         }
       ]
     }

174. 2025-03-28T13:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Outros documentos",
           "valor": 80
         }
       ]
     }

175. 2024-07-16T02:23:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
176. 2025-05-17T00:42:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
177. 2025-06-04T22:17:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
178. 2008-07-23T13:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
179. 2010-07-26T13:59:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
180. 2011-09-29T12:10:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
181. 2012-04-20T11:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
182. 2012-04-30T14:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
183. 2012-05-08T15:20:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
184. 2012-05-10T10:43:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
185. 2013-06-07T14:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
186. 2013-06-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
187. 2014-02-19T15:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
188. 2014-05-23T12:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
189. 2014-05-30T13:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
190. 2014-07-01T09:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
191. 2014-07-16T13:18:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
192. 2018-08-10T10:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
193. 2018-10-18T11:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
194. 2018-12-14T11:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
195. 2019-07-22T16:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
196. 2019-07-30T11:13:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
197. 2019-07-30T11:23:00.000Z — Provisório (TPU 245)
198. 2019-12-20T15:54:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
199. 2019-12-20T15:55:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
200. 2023-11-21T07:42:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
201. 2023-11-21T07:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
202. 2023-12-19T16:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
203. 2024-02-22T16:10:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
204. 2024-02-22T16:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
205. 2024-02-22T18:24:31.000Z — Documento (TPU 581)
206. 2024-02-22T18:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
207. 2024-02-22T18:25:24.000Z — Documento (TPU 581)
208. 2024-02-22T18:25:38.000Z — Documento (TPU 581)
209. 2024-02-22T18:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
210. 2024-05-29T18:59:19.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
211. 2024-05-29T19:02:23.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
212. 2024-10-29T11:09:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
213. 2025-03-28T11:46:02.000Z — Desistência (TPU 463)
214. 2025-06-04T22:17:23.000Z — Definitivo (TPU 246)