STJ — 2219271
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5073982365a4322520bbeb5d9a1d8a3146fca1f9007d27a544a46a6718fbc82c
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000834953
- Número de registro na fonte
- 202203081449
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS LAPSO DE QUINZE DIAS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS POR FORÇA DE NORMA LOCAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Permanece vigente e aplicável norma especial estabelecida no art. 798 do Código de Processo Penal, segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante férias, domingos ou feriados.
- É iterativa a orientação desta Corte Superior que "eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça estaduais, deve ser comprovada no ato de interposição do recurso" (AgRg no AREsp 2.016.917/MG. Quinta Turma. Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato. DJe de 25.3.2022).
- A parte foi considerada intimada do acórdão integrativo da apelação no dia 09/03/2020 e o recurso especial somente interposto em 09/09/2020, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO
APÓS LAPSO DE QUINZE DIAS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS POR FORÇA DE NORMA
LOCAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO
CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Permanece vigente e aplicável norma especial estabelecida no art.
798 do Código de Processo Penal, segundo a qual os prazos deverão
ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo
ou suspendendo durante férias, domingos ou feriados.
2. É iterativa a orientação desta Corte Superior que "eventual
suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou
de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de
Justiça estaduais, deve ser comprovada no ato de interposição do
recurso" (AgRg no AREsp 2.016.917/MG. Quinta Turma. Rel.
Desembargador Convocado Jesuíno Rissato. DJe de 25.3.2022).
3. A parte foi considerada intimada do acórdão integrativo da
apelação no dia 09/03/2020 e o recurso especial somente interposto
em 09/09/2020, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos, nos
termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, caput,
do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de
Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador
convocado do TRF1).
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE OU DE RECESSO
FORENSE, FERIADOS LOCAIS, ENTRE OUTROS - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO - NECESSIDADE)
STJ - <<AgRg no AREsp 2016917>>-MG,
<<AgRg no REsp 1891173>>-CE,
<<AgRg no REsp 2007931>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.