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Procedimento Comum Cível — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJGO 00081456920128090011

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 3ª Vara CívelGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 719c8c5e743b05625b1cd16652b05edabb73f522c518aa65f8f00117bfce9fe9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: 719c8c5e743b05625b1cd16652b05edabb73f522c518aa65f8f00117bfce9fe9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: 719c8c5e743b05625b1cd16652b05edabb73f522c518aa65f8f00117bfce9fe9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-03-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-03-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2019-03-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2020-07-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2020-09-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-09-11 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2020-11-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2021-08-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2021-08-04 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2021-09-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2021-09-24 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2021-09-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2021-09-27 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2021-12-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2021-12-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2022-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2025-02-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-11 a 2025-02-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-28
Petição (TPU 85)
2022-04-28
Petição (TPU 85)
2021-12-03
Definitivo (TPU 246)
2021-12-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-27
Confirmada (TPU 12266)
2021-09-27
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-24
Custas (TPU 479)
2021-09-13
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-04
Confirmada (TPU 12266)
2021-08-04
Confirmada (TPU 12266)
2021-08-04
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
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  2. 2019-03-29T14:39:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-03-29T14:39:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
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  4. 2019-03-29T14:39:04.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-09-11T20:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-11-29T10:58:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-08-04T12:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-09-13T15:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Cível"
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  9. 2021-09-27T07:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-12-03T10:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-04-28T15:13:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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  12. 2022-04-28T16:13:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "nome": "3ª Vara Cível"
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  13. 2025-02-19T15:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Cível"
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  14. 2018-02-26T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
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  15. 2019-03-29T14:39:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13367",
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  16. 2020-07-30T11:08:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
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  17. 2020-09-11T20:27:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13367",
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  }
}
  18. 2020-09-11T20:27:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  19. 2021-08-04T12:42:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  20. 2021-08-04T12:42:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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  21. 2021-09-24T14:08:25.000Z — Custas (TPU 479)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
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  22. 2021-09-27T07:53:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
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  23. 2021-12-03T10:13:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.