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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Incapacidade Permanente — TRF1 00001047520114013804

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: Vara Única de PassosGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eeb757432ee287937381c3bef060f5e48aa34af1411931db0513dbfaf64f6720

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 656ee91f974547394b09ace168b92e02bb1fd4632b8f9e29dd138574c9c93a8e
  • Registro documental: eeb757432ee287937381c3bef060f5e48aa34af1411931db0513dbfaf64f6720
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f26f343b9a8115446767bdd2cc4ca08f4448541a9f3c95c1b059b0a353b0cb07
  • Registro documental: eeb757432ee287937381c3bef060f5e48aa34af1411931db0513dbfaf64f6720
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1b5dbacfd5c3366b783c0ee20d601bc53937db7abf2c79099d01563e9e7fa407
  • Registro documental: eeb757432ee287937381c3bef060f5e48aa34af1411931db0513dbfaf64f6720
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-11 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-01-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-05-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-03-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2013-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2013-05-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2014-11-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2015-06-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  9. 2021-07-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  10. 2021-07-30 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  11. 2021-08-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  12. 2021-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  13. 2021-08-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  14. 2021-09-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  15. 2022-01-27 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  16. 2022-08-20 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2022-08-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  18. 2022-08-26 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-07 no assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. Que questão do assunto «Aposentadoria por Incapacidade Permanente» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-06-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61
  3. Que questão do assunto «Aposentadoria por Incapacidade Permanente» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2022-01-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-11 a 2022-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-26
Remessa (TPU 123)
2022-08-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-01-27
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2021-09-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-04
Petição (TPU 85)
2021-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-03
Documento (TPU 581)
2021-07-30
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-07-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-09-11
Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
2020-09-11
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-11T17:52:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-01-14T18:00:58.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  3. 2011-05-31T14:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-03-13T13:36:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-03-13T13:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-11-10T16:07:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-01-13T17:57:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  9. 2011-02-11T12:59:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2011-02-11T12:59:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  11. 2011-02-15T09:32:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2011-03-18T17:55:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2011-03-22T10:49:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Passos"
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  14. 2011-03-25T13:28:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2011-03-25T13:28:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2011-03-29T15:29:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  17. 2011-04-01T13:16:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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  18. 2011-04-04T13:29:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  19. 2011-04-11T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  20. 2011-05-04T11:57:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2011-05-04T11:59:08.000Z — Citação (TPU 12284)
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  22. 2011-05-10T13:22:28.000Z — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285)
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  23. 2011-05-10T13:22:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Passos"
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  24. 2011-05-23T19:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2011-05-30T13:56:50.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  26. 2011-06-06T19:13:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  27. 2011-06-06T19:14:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2011-06-22T14:24:23.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2011-06-22T16:14:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Passos"
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  30. 2011-06-27T14:06:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Passos"
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  31. 2011-09-21T14:27:01.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2013-03-13T13:32:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2013-03-13T13:33:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
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  34. 2013-03-13T19:22:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
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}
  35. 2013-03-13T19:22:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Passos"
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  36. 2013-03-20T09:23:37.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
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}
  37. 2013-04-08T12:01:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
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  38. 2013-04-15T14:02:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
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  39. 2013-04-19T14:42:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}
  40. 2013-04-19T14:43:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.