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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00115556420148060136

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUSGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-10-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f8da004944c3192a0419fb79f8641bfb383d597d96bf2f963bd02b1a06853024

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f8da004944c3192a0419fb79f8641bfb383d597d96bf2f963bd02b1a06853024
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f8da004944c3192a0419fb79f8641bfb383d597d96bf2f963bd02b1a06853024
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-10-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2021-07-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2021-07-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2021-07-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2021-07-06 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  6. 2021-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2021-07-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  8. 2021-07-13 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2021-07-13 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  10. 2021-07-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  11. 2022-07-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2022-10-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2022-10-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2022-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2022-11-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2023-11-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2024-11-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2025-01-13 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 89 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-10-02 a 2025-01-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-13
Provisório (TPU 245)
2024-11-27
Remessa (TPU 123)
2024-11-11
Reativação (TPU 849)
2024-11-11
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-06
Provisório (TPU 245)
2023-11-06
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-03
Mero expediente (TPU 11010)
2023-04-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-11
Conclusão (TPU 51)
2022-10-18
Petição (TPU 85)
2022-10-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 89. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-07T13:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2021-07-06T10:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-07-06T10:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  4. 2021-07-06T10:32:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-10-02T16:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-04-05T13:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-01-30T09:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-09-17T14:19:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-07-06T10:32:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-07-06T10:32:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-07-06T10:32:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-07-06T10:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2022-11-11T15:38:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 2017-03-07T13:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-07-26T10:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2020-11-26T11:22:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  17. 2021-07-06T10:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-07-06T10:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-07-06T10:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-10-06T15:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2016-05-20T13:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2017-06-23T10:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2021-07-06T10:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  24. 2021-07-06T10:32:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  25. 2021-07-06T10:32:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  26. 2023-11-06T09:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  27. 2017-03-16T09:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  28. 2017-07-26T10:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  29. 2018-08-30T10:18:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2021-07-06T10:32:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2021-07-06T10:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2021-07-06T10:32:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  33. 2022-10-06T15:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  34. 2014-10-08T15:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-07-06T10:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2021-07-06T10:32:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}
  37. 2021-07-06T10:32:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  38. 2021-07-13T07:37:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ]
}
  39. 2017-04-05T13:25:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
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  40. 2017-11-17T16:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.