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STJ — 1972093

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2022-04-26Data Publicacao: 2022-04-29

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2399a6eb4416eb9aa9d854ddae1d247bc4bbe6a3f36d7cddf3b135bc5823e7b4

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. DISCIPLINA LEGAL NÃO OBSERVADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. PRODUTOS DO CRIME ENCONTRADOS COM O RECORRENTE. 3. AFRONTA AO ART. 33 DO CP. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ANÁLISE REALIZADA NO PEXT NO HC 643.341/SP.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  2. O art. 155 do CPP disciplina que o Magistrado não pode formar sua convicção com base "exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação", não havendo qualquer empecilho à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas. Na hipótese, a condenação do recorrente está fundamentada não apenas em elementos indiciários, mas também em "provas colhidas durante a instrução processual", que "são fartas em apontar os acusados como autores desses respectivos ilícito de roubo". Dessarte, não há se falar em ofensa ao art. 155 do CPP. - Relevante destacar, ademais, que, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.
  3. Não há notícia de que a disciplina legal do art. 226 do CPP tenha sido observada. Contudo, o recorrente foi "reconhecido pessoalmente, em juízo, pela vítima", além de os produtos do crime terem sido encontrados "tanto na residência quanto no veículo do acusado. Veículo esse que inclusive foi utilizado para a empreitada criminosa". Ademais, as instâncias ordinárias declinaram que as provas "são fartas em apontar os acusados como autores desses respectivos ilícito de roubo", não havendo se falar, portanto, em nulidade.
  4. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 33 do CP, o regime fechado foi fixado com fundamento em elementos concretos que denotam a maior reprovabilidade da conduta e autorizam a fixação de regime mais gravoso, conforme consignado na decisão que indeferiu o pedido de extensão no HC 643.341/SP.
  5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. DISCIPLINA LEGAL NÃO OBSERVADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. PRODUTOS DO CRIME ENCONTRADOS COM O RECORRENTE. 3. AFRONTA AO ART. 33 DO CP. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ANÁLISE REALIZADA NO PEXT NO HC 643.341/SP. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 155 do CPP disciplina que o Magistrado não pode formar sua convicção com base "exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação", não havendo qualquer empecilho à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas. Na hipótese, a condenação do recorrente está fundamentada não apenas em elementos indiciários, mas também em "provas colhidas durante a instrução processual", que "são fartas em apontar os acusados como autores desses respectivos ilícito de roubo". Dessarte, não há se falar em ofensa ao art. 155 do CPP. - Relevante destacar, ademais, que, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. 2. Não há notícia de que a disciplina legal do art. 226 do CPP tenha sido observada. Contudo, o recorrente foi "reconhecido pessoalmente, em juízo, pela vítima", além de os produtos do crime terem sido encontrados "tanto na residência quanto no veículo do acusado. Veículo esse que inclusive foi utilizado para a empreitada criminosa". Ademais, as instâncias ordinárias declinaram que as provas "são fartas em apontar os acusados como autores desses respectivos ilícito de roubo", não havendo se falar, portanto, em nulidade. 3. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 33 do CP, o regime fechado foi fixado com fundamento em elementos concretos que denotam a maior reprovabilidade da conduta e autorizam a fixação de regime mais gravoso, conforme consignado na decisão que indeferiu o pedido de extensão no HC 643.341/SP. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.