STJ — 162872

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO ALHEIO E DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO TEMPORAL. CRIMES COMETIDOS COM INTERVALO SUPERIOR A 30 DIAS. PRECEDENTES. DESÍGNIOS DIVERSOS. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA PROCESSUAL ELEITA. SANÇÃO APLICADA QUE PERMANECE INALTERADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do Código Penal, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). - Na espécie, constata-se que a primeira nota fiscal fraudulenta de n. 135, emitida pela empresa Rosimeire Carvalho de Mendonça ME (Indústria de Panificação Sete quedas), foi expedida em 25/2/2009, e paga em 27/2/2009, enquanto a segunda nota, de n. 008, emitida pela empresa Móveis Ghizarde LTDA (Felipe Móveis), foi expedida em 9/6/2009, e paga no dia 10/6/2009, ou seja, com um intervalo de cerca de 4 (quatro) meses entre as condutas perpetradas, não estando configurada a conexão temporal exigida para o reconhecimento da continuidade delitiva entre estes crimes, mas sim, sua reiteração, pois o interstício superior a trinta dias entre práticas criminosas, é uma situação impeditiva do reconhecimento da benesse, na esteira da remansosa jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. - Ademais, verifica-se que houve objetivos e modos de execução distintos entre os crimes, pois enquanto no primeiro delito, o desvio de verbas públicas por meio da emissão de nota fraudulenta, foi feita aumentando-se a quantidade de produtos de gêneros alimentícios destinados à Secretaria Municipal de Saúde, compensando-a por meio de "laranja" - empresa Rosimeire Carvalho de Mendonça ME (Indústria de Panificação Sete quedas) -; A segunda nota foi expedida com o objetivo de saldar empréstimo pessoal contraído pelo corréu Evandro Robson junto à servidora Patrícia Graciele Salamon, não havendo que se falar que o segundo delito foi uma mera continuação do primeiro, pois entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. Precedentes. - Desse modo, fica mantida a reiteração delitiva entre os crimes de desvio de verbas públicas, tipificados no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967 e, por conseguinte, a sanção final aplicada ao recorrente. - Agravo regimental não provido.

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.