Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL. ADOLESCENTE QUE CUMPRE MEDIDA DE
INTERNAÇÃO POR ATO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- De acordo com a jurisprudência desta Corte, " O artigo 45, § 2.º,
da Lei n.º 12.594/12 não estabelece a perda de objeto do processo
para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da
execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida
socioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta,
com a já em curso, ou de sua extinção " (AgRg no AREsp 1.033.052/ES,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2017).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL. ADOLESCENTE QUE CUMPRE MEDIDA DE
INTERNAÇÃO POR ATO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, " O artigo 45, § 2.º,
da Lei n.º 12.594/12 não estabelece a perda de objeto do processo
para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da
execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida
socioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta,
com a já em curso, ou de sua extinção " (AgRg no AREsp 1.033.052/ES,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2017).
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira
(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador
convocado do TRF1).
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO -
APURAÇÃO DE OUTRO ATO INFRACIONAL - EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1033052>>-ES,
<<AgRg no AREsp 1142157>>-ES,
<<AgInt no HC 496746>>-SC,
<<AgRg no HC 670208>>-SC
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
ART:00045 PAR:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.