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Termo Circunstanciado — Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — TRE-CE 00000266020186060076

Classe: Termo CircunstanciadoOrgao: 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITIGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-10-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d7cfff1be16cebc33d526d97c4c2d6112b92dd36abe5f1feac7d0f9e3973094

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-10-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2018-11-09 — Documento; TJSC (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2019-01-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2019-02-22 — Audiência; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2020-03-11 — Documento; TJSC (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2021-01-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2021-04-21 — Mudança de Classe Processual; TJAM (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome); TJBA (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2021-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-05-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2021-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2021-06-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2021-07-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2021-10-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2021-10-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2021-12-01 — Homologação de Transação Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  16. 2021-12-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2021-12-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2021-12-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição» foi examinada no registro «Homologação de Transação Penal» em 2021-12-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-14 no assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-10-09 a 2021-12-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-14
Definitivo (TPU 246)
2021-12-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-12-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-12-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-09
Petição (TPU 85)
2021-12-03
Publicação (TPU 92)
2021-12-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-12-01
Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
2021-12-01
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição | Transação Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-10-16T08:54:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-10-22T11:04:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-10-22T11:18:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-11-08T11:12:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2018-11-09T12:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-01-08T10:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-02-22T09:31:05.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-01-06T10:22:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-04-26T18:41:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-05-10T08:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-06-07T16:15:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-06-11T11:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-07-26T13:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2021-10-29T09:17:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-10-29T11:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-12-09T16:25:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33457",
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  17. 2018-10-22T11:12:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
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  18. 2018-10-26T14:35:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJSC",
      "valor": 298
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  19. 2018-10-26T14:48:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
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}
  20. 2018-11-08T11:11:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
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}
  21. 2018-11-09T11:11:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  22. 2020-03-11T08:11:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "TJSC",
      "valor": 298
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
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  23. 2021-04-21T09:07:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  24. 2021-04-21T09:12:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  25. 2021-04-25T12:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
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  }
}
  26. 2021-04-25T12:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  27. 2021-04-25T12:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  28. 2021-04-27T02:18:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "33457",
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}
  29. 2021-04-27T02:18:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  30. 2021-05-07T02:23:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  31. 2021-05-08T02:27:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  32. 2021-05-08T02:27:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  33. 2021-05-26T14:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  34. 2021-06-30T11:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  35. 2021-06-30T11:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  36. 2021-07-01T02:27:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
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  }
}
  37. 2021-07-01T02:27:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  38. 2021-07-13T02:26:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  39. 2021-07-13T02:26:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  40. 2021-10-22T09:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.