Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. INVESTIGAÇÃO INICIADO POR DENÚNCIA
ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. COLHEITA DE OUTRAS PROVAS. LEGALIDADE DA
BUSCA PESSOAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBEIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL E IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que
não conhece da ordem, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da
fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental.
- No caso, verifica-se que a abordagem policial não foi arbitrária,
mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de
forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente
no local, justificando a incursão para a realização da prisão em
flagrante.
- O fato das investigações ter início através de denúncia anônima
não nulifica a abordagem policial, pois a coleta de outros indícios
da prática delitiva de crime permanente, autoriza a ação policial de
busca pessoal. Na espécie, o paciente foi observado com sua
motocicleta em frente de um condomínio e trazia consigo, no baú de
sua motocicleta, cerca de 20kg de maconha.
- Pedido de reconsideração recebido como regimental, negando-lhe
provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. INVESTIGAÇÃO INICIADO POR DENÚNCIA
ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. COLHEITA DE OUTRAS PROVAS. LEGALIDADE DA
BUSCA PESSOAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBEIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL E IMPROVIDO.
1. Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que
não conhece da ordem, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da
fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental.
2. No caso, verifica-se que a abordagem policial não foi arbitrária,
mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de
forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente
no local, justificando a incursão para a realização da prisão em
flagrante.
3. O fato das investigações ter início através de denúncia anônima
não nulifica a abordagem policial, pois a coleta de outros indícios
da prática delitiva de crime permanente, autoriza a ação policial de
busca pessoal. Na espécie, o paciente foi observado com sua
motocicleta em frente de um condomínio e trazia consigo, no baú de
sua motocicleta, cerca de 20kg de maconha.
4. Pedido de reconsideração recebido como regimental, negando-lhe
provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero
pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar
provimento.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.