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STM — 70004436220257000000

Classe: Embargos de Declaração CriminalOrgao: Sec Gab Min Claudio Portugal de ViveirosGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-06-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4fc8f6619484353838013a9f8af32fcb3ed7673d57dc20659174344d7d755b43

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Despenalização / Descriminalização | Fato Atípico | Provas em geral

Movimentações públicas

  1. 2026-02-03T16:41:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2025-06-24T12:49:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2025-06-24T12:49:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  9. 2026-04-23T17:11:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  10. 2026-02-03T16:41:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  11. 2025-07-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  12. 2025-07-03T14:19:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  13. 2025-07-03T12:23:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  14. 2025-07-01T13:15:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  15. 2025-07-01T13:15:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  16. 2025-06-30T18:50:51.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
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  17. 2025-06-30T18:44:50.000Z — Documento (TPU 12270)
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  18. 2025-06-24T16:27:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.