STJ — 2245122
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dfe36b81219a72c0bd9a32e492f81b93984267f932844c31d755c79a65941d19
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000835808
- Número de registro na fonte
- 202203486319
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 NO PATAMAR MÍNIMO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.
- A Quinta Turma desta Corte, revisitando parte dos temas debatidos no REsp 1.887.511/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Seção, DJe 1º/7/2021), decidiu por manter o posicionamento, conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida para a fixação da pena-base ou para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos (AgRg no HC 685.184/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021).
- Esse entendimento foi confirmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 725.534/SP, ocorrido em 27/4/2022, fixando-se a tese de que é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida na fixação da pena-base ou na modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena (HC n. 725.534/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1/6/2022).
- No caso, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em 1/6 foi justificada pela quantidade da droga apreendida - 559,49g de cocaína, juntamente com 247,12g de maconha -, revelando-se razoável e proporcional.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA
MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 NO PATAMAR
MÍNIMO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO
IDÔNEO. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores
que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes
para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.
2. A Quinta Turma desta Corte, revisitando parte dos temas debatidos
no REsp 1.887.511/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
Terceira Seção, DJe 1º/7/2021), decidiu por manter o posicionamento,
conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre a possibilidade de
valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida para a
fixação da pena-base ou para a modulação da causa de diminuição
prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso
ainda que sejam os únicos elementos aferidos (AgRg no HC 685.184/SP,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021,
DJe 4/10/2021).
3. Esse entendimento foi confirmado pela Terceira Seção desta Corte,
no julgamento do HC 725.534/SP, ocorrido em 27/4/2022, fixando-se a
tese de que é possível a valoração da quantidade e natureza da
droga apreendida na fixação da pena-base ou na modulação da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde
que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da
pena (HC n. 725.534/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira
Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1/6/2022).
4. No caso, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei 11.343/2006 em 1/6 foi justificada pela quantidade da droga
apreendida - 559,49g de cocaína, juntamente com 247,12g de maconha
-, revelando-se razoável e proporcional.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.