Wiki Jurídica

STJ — 692213

Classe: HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: RIBEIRO DANTASData Julgamento: 2022-04-19Data Publicacao: 2022-04-26

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3bc9f3a6b68789e6a92edf76c27eee931543c00bf28064f10aafd36fd5d2bb5d

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.850/2013). TESES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.852.897/RS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE STJ. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Neste writ, a defesa sustenta ofensa ao princípio da correlação e inexistência de consumação do crime do art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013, em virtude de sua natureza material.
  2. Tais teses já foram analisadas por esta Quinta Turma no julgamento do recurso especial (REsp 1.852.897/RS) interposto contra o acórdão proferido nos autos da ação penal - mesmo aresto atacado nesta impetração.
  3. Naquela ocasião, o colegiado entendeu que: (I) a tese referente ao princípio da correlação não se encontrava prequestionada; e (II) a Corte de origem constatou que o embaraço à investigação promovido pelo paciente foi efetivo, produzindo resultado naturalístico, de modo que a Súmula 7/STJ obstou o pleito de desclassificação para a forma tentada.
  4. Quando recurso especial e habeas corpus versam sobre a mesma matéria, o julgamento de um torna prejudicado o outro. Essa relação de prejudicialidade existe mesmo que o recurso especial julgado antes do habeas corpus não tenha ultrapassado o juízo de admissibilidade. Precedentes desta Quinta Turma.
  5. Habeas corpus prejudicado.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.850/2013). TESES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.852.897/RS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE STJ. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Neste writ, a defesa sustenta ofensa ao princípio da correlação e inexistência de consumação do crime do art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013, em virtude de sua natureza material. 2. Tais teses já foram analisadas por esta Quinta Turma no julgamento do recurso especial (REsp 1.852.897/RS) interposto contra o acórdão proferido nos autos da ação penal - mesmo aresto atacado nesta impetração. 3. Naquela ocasião, o colegiado entendeu que: (I) a tese referente ao princípio da correlação não se encontrava prequestionada; e (II) a Corte de origem constatou que o embaraço à investigação promovido pelo paciente foi efetivo, produzindo resultado naturalístico, de modo que a Súmula 7/STJ obstou o pleito de desclassificação para a forma tentada. 3. Quando recurso especial e habeas corpus versam sobre a mesma matéria, o julgamento de um torna prejudicado o outro. Essa relação de prejudicialidade existe mesmo que o recurso especial julgado antes do habeas corpus não tenha ultrapassado o juízo de admissibilidade. Precedentes desta Quinta Turma. 4. Habeas corpus prejudicado.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o habeas corpus. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTARAM ORALMENTE : DRA. FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH E DR. RAFAEL LOPES ARIZA (P/PACTE)

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.