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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Dano Moral / Material — TRT23 00000539620245230026

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇASGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f406d7b657fb08c4d39dd7f69b4f146783d1cce272c2f3162c91f3b33b6c292d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: f406d7b657fb08c4d39dd7f69b4f146783d1cce272c2f3162c91f3b33b6c292d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-08-14 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  3. 2024-08-15 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  4. 2024-08-29 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  5. 2024-09-16 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  6. 2024-10-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2024-10-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  8. 2024-11-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  9. 2024-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2024-11-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2024-11-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2024-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2024-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2024-11-08 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  15. 2024-12-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2024-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2024-12-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  18. 2024-12-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-08-14 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  2. O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-08-15 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92
  3. O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-08-29 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-17T21:32:44.924000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240124182354
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-01-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f406d7b657fb08c4d39dd7f69b4f146783d1cce272c2f3162c91f3b33b6c292d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 105 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-24 a 2024-12-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-12-18
Definitivo (TPU 246)
2024-12-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-12-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-12-04
Publicação (TPU 92)
2024-12-04
Publicação (TPU 92)
2024-12-03
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-12-03
Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-03
Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano Moral / Material | Férias / Gozo / Fruição | Reconhecimento de Relação de Emprego | Férias | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 105. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-24T18:23:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-01-25T10:28:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-08-14T10:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-08-28T13:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-09-13T09:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-10-17T08:18:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-10-25T04:20:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-10-29T10:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-11-08T07:36:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-11-08T08:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27388",
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  11. 2024-12-02T13:34:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "27388",
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  12. 2024-01-26T13:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-01-29T07:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-08-27T09:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-08-29T08:13:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2024-08-29T08:13:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-09-16T09:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-09-16T09:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  19. 2024-09-30T06:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-10-17T11:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-10-17T11:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27388",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS"
  }
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  22. 2024-10-18T09:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27388",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS"
  }
}
  23. 2024-10-25T15:35:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27388",
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  }
}
  24. 2024-10-25T15:35:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27388",
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  25. 2024-11-08T12:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2024-11-08T12:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  27. 2024-12-03T18:45:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2024-12-03T18:45:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2024-05-14T20:09:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2024-05-15T07:57:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-06-04T14:17:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2024-08-26T13:34:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2024-08-28T11:18:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2024-09-12T15:05:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2024-09-25T11:00:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2024-10-24T21:40:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2024-10-24T21:42:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2024-10-29T10:36:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2024-11-07T13:46:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2024-11-08T08:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.