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Agravo de Instrumento — Indenização por Dano Moral — TJPR 00104455620238160000

Classe: Agravo de InstrumentoOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTOGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-02-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 642d8ce8e9544d7827e2d4a1a3b2554e1cd61119c93c25475bed9bb6b72ace43

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Agravo de instrumento: recurso no meio do processo

Tema documentado no texto da fonte

Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

Trecho de Agravo de instrumento: recurso no meio do processo · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: agravo, instrumento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2eb87bd2f15bed0eaae26a6f0c9a7a088c1e352f5d77a941b99a006f21b7d17b
  • Registro documental: 642d8ce8e9544d7827e2d4a1a3b2554e1cd61119c93c25475bed9bb6b72ace43
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d04ac37773d2aa5debc80180c2f27b97d4624625fb9c1919ba13e4a62bb7fdbb
  • Registro documental: 642d8ce8e9544d7827e2d4a1a3b2554e1cd61119c93c25475bed9bb6b72ace43
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-26 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-02-28 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2023-03-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2023-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2023-05-23 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2023-07-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2023-08-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2023-09-01 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2023-09-01 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome); prevenção (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2023-09-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2023-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2023-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2023-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2023-12-07 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2024-02-05 — Petição; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2024-04-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2024-04-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2023-02-28 no assunto «Indenização por Dano Moral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-16 no assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-26 a 2024-04-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-05
Petição (TPU 85)
2023-12-12
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2023-12-12
Confirmada (TPU 12266)
2023-12-11
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-07
Documento (TPU 581)
2023-11-27
Não-Provimento (TPU 239)
2023-10-23
Confirmada (TPU 12266)
2023-10-22
Inclusão em pauta (TPU 417)
2023-10-22
Pedido de Vista (TPU 12204)
2023-10-22
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-26T16:52:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ]
}
  2. 2023-02-27T13:03:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
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  3. 2023-02-27T13:03:25.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  4. 2023-02-27T13:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2023-02-27T13:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  6. 2023-02-27T17:25:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
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  ]
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  7. 2023-02-28T16:23:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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    }
  ]
}
  8. 2023-02-28T16:23:24.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
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    }
  ]
}
  9. 2023-02-28T16:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2023-02-28T16:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  11. 2023-03-01T15:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  12. 2023-03-02T09:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  13. 2023-03-02T10:02:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  14. 2023-05-11T20:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  15. 2023-05-23T10:50:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  16. 2023-07-18T20:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  17. 2023-08-24T13:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  18. 2023-09-01T13:40:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
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    }
  ]
}
  19. 2023-09-01T15:10:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ]
}
  20. 2023-09-01T15:10:07.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  21. 2023-09-01T15:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  22. 2023-09-01T15:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  23. 2023-09-06T14:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  24. 2023-10-22T23:46:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  25. 2023-12-07T18:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  26. 2023-12-11T17:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  27. 2024-02-05T16:03:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso especial",
      "valor": 66
    }
  ]
}
  28. 2023-02-27T12:52:37.000Z — Recebimento (TPU 981)
  29. 2023-02-27T13:03:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2023-02-27T15:52:42.000Z — Incompetência (TPU 941)
  31. 2023-02-27T17:25:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
  32. 2023-02-28T16:23:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2023-02-28T16:23:26.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  34. 2023-02-28T17:24:04.000Z — Liminar (TPU 339)
  35. 2023-03-10T00:05:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  36. 2023-03-11T00:11:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  37. 2023-03-13T00:02:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  38. 2023-03-26T15:35:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  39. 2023-05-31T13:46:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  40. 2023-06-24T00:32:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.