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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJMT 00001230320048110090

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-09-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc9c7724b02b7cdf1c342b0c048b693f1fc16272f16233977434fd991885ee15

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: fc9c7724b02b7cdf1c342b0c048b693f1fc16272f16233977434fd991885ee15
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 305 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-02-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  2. 2010-07-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/245
  3. 2018-08-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/281
  4. 2020-12-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/287
  5. 2024-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  6. 2024-05-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  7. 2024-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  8. 2024-06-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  9. 2024-06-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  10. 2024-06-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  11. 2024-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  12. 2024-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  13. 2024-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  14. 2024-08-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  15. 2024-08-09 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  16. 2024-09-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  17. 2024-09-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  18. 2024-09-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-07-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/245
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-08-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/281
  3. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-12-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/287

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 305 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-02-05 a 2024-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-11
Documento (TPU 581)
2024-09-09
Recebimento (TPU 132)
2024-09-09
Definitivo (TPU 246)
2024-09-09
Remessa (TPU 123)
2024-09-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-09
Mandado (TPU 106)
2024-08-09
Petição (TPU 85)
2024-08-08
Mandado (TPU 985)
2024-08-05
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-06
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 305. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-02-26T16:59:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2007-03-02T14:22:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2007-03-05T15:22:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2007-03-16T17:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2007-04-02T14:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2007-04-02T14:57:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2007-04-18T15:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2007-04-18T16:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2007-04-18T16:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2007-04-18T17:40:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  12. 2007-05-11T14:23:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2007-05-14T17:06:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2007-05-14T17:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2007-05-17T15:57:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2007-05-21T14:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2007-05-23T16:08:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2007-05-23T16:09:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  19. 2007-08-16T13:18:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2008-01-31T16:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2008-06-09T13:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2008-06-26T16:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2008-09-09T17:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2008-09-24T17:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2008-09-26T15:43:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2008-09-26T15:57:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  27. 2008-10-14T13:57:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2009-01-29T15:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2009-01-30T15:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2009-01-30T15:27:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2009-03-04T16:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2009-04-14T17:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2009-06-19T13:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2009-06-19T13:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2009-06-19T13:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2009-08-07T17:53:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  37. 2009-09-08T17:05:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2009-09-08T17:06:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2009-09-08T17:57:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  40. 2009-11-28T15:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.