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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00001062720154013506

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Única de FormosaGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3fdb7df34453827bd56e6d5e12c1c278059508e4ec0082340b5d41f0513c26d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b3fdb7df34453827bd56e6d5e12c1c278059508e4ec0082340b5d41f0513c26d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-30 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-09-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2016-02-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2016-02-04 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2016-02-12 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2016-03-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2016-04-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2016-05-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2017-07-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2017-08-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2023-10-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  12. 2023-10-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  13. 2024-01-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2024-01-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2024-03-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2024-03-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2024-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2024-11-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-09-29 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-05-18 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-08-03 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:16:47.308000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150121174919
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b3fdb7df34453827bd56e6d5e12c1c278059508e4ec0082340b5d41f0513c26d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-30 a 2024-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-10
Redistribuição (TPU 36)
2024-09-06
Definitivo (TPU 246)
2024-09-06
Reativação (TPU 849)
2024-07-16
Provisório (TPU 245)
2024-05-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-04
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-04-04
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-07
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-03-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-07
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-01-11
Petição (TPU 85)
2024-01-11
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-30T17:50:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-04-01T13:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13776",
    "nome": "Vara Única de Formosa"
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  3. 2015-05-04T14:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-07-20T11:42:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-07-27T10:19:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta precatória",
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    "codigo": "13776",
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  6. 2015-08-20T12:01:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-09-16T15:43:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-12-10T12:25:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-02-03T14:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-02-04T15:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  11. 2016-02-12T15:17:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Carta precatória",
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    }
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  12. 2016-03-30T13:53:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  13. 2016-04-28T16:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-07-03T14:43:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-02-02T12:26:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2015-04-01T13:52:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2015-04-07T13:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2015-05-21T14:10:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2015-05-21T14:10:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Formosa"
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  20. 2015-06-12T11:10:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Formosa"
  }
}
  21. 2015-07-20T11:42:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13776",
    "nome": "Vara Única de Formosa"
  }
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  22. 2015-08-20T12:01:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Formosa"
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  23. 2015-08-20T12:01:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Formosa"
  }
}
  24. 2015-08-21T13:29:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Formosa"
  }
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  25. 2015-09-16T15:42:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2015-09-29T16:52:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2016-02-03T14:34:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2016-02-12T15:17:39.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2016-03-03T15:21:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2016-03-03T15:21:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2016-03-11T09:51:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2016-03-29T15:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2016-04-28T16:01:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Formosa"
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  34. 2016-05-18T10:27:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2017-05-25T16:11:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13776",
    "nome": "Vara Única de Formosa"
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  36. 2017-05-25T16:16:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13776",
    "nome": "Vara Única de Formosa"
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  37. 2017-05-26T10:27:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13776",
    "nome": "Vara Única de Formosa"
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  38. 2017-06-06T17:01:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13776",
    "nome": "Vara Única de Formosa"
  }
}
  39. 2017-06-06T17:01:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13776",
    "nome": "Vara Única de Formosa"
  }
}
  40. 2017-08-02T13:59:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13776",
    "nome": "Vara Única de Formosa"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.