Arrolamento Comum — Inventário e Partilha — TJMS 00000909719948120037

Classe: Arrolamento ComumÓrgão: Vara ÚnicaGrau: G1Data de ajuizamento: 1994-06-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 42aca73cba0c6884e9ba578c4548c505b9371125bfe7258d6b1209df0da92f11

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000909719948120037 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Arrolamento Comum” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 42aca73cba0c6884e9ba578c4548c505b9371125bfe7258d6b1209df0da92f11. SHA-256 do comentário: ef21960b9a44659b6c030dd3e4c9b654ab30b0a67a03884529ef8acd33cd4ad0.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inventario, partilha.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 25f980956a9d3e3a7b1f59ce80798206cb301f3d9a242f7cf5680062ce5b754f
Registro documental: 42aca73cba0c6884e9ba578c4548c505b9371125bfe7258d6b1209df0da92f11
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Arrolamento comum: o rito simplificado por valor do espólio

Tema documentado no texto da fonte

Aqui está o contraste que costuma gerar dúvida. O arrolamento sumário depende do acordo de todos os herdeiros capazes, sem limite de valor. Já o arrolamento comum do art. 664 se apoia no valor do espólio: cabe até o teto legal mesmo que não haja consenso perfeito entre os herdeiros.

Trecho de Arrolamento comum: o rito simplificado por valor do espólio · Critério de valor, não de consenso: a diferença para o sumário · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: arrolamento, comum.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: f4a1a44826c12f6b0ae68a56342285b24c02ad2afd0ef568b3c2476d96a488d0
Registro documental: 42aca73cba0c6884e9ba578c4548c505b9371125bfe7258d6b1209df0da92f11
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Inventário e Partilha Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

1994-06-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2009-02-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2009-02-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2016-11-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2020-12-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2020-12-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2020-12-17 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2020-12-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2020-12-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2020-12-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2020-12-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2021-01-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2021-01-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2021-03-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
2021-03-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2025-07-16T04:47:37.334000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2025-07-16
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 19940630000000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 1994-06-30
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 42aca73cba0c6884e9ba578c4548c505b9371125bfe7258d6b1209df0da92f11

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1994-06-30 a 2021-03-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-16: Definitivo (TPU 246)
2021-03-08: Mero expediente (TPU 11010)
2021-01-11: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-01-09: Publicação (TPU 92)
2020-12-21: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-18: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-18: Petição (TPU 85)
2020-12-17: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-17: Desarquivamento (TPU 893)
2020-12-17: Recebimento (TPU 132)
2020-12-16: Recebimento (TPU 977)
2016-11-11: Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inventário e Partilha

Ver outros registros do assunto TPU 7687

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1994-06-30T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2009-02-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2016-11-11T13:54:14.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2020-12-18T13:26:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2021-01-09T01:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2009-02-04T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2020-12-16T14:43:18.000Z — Recebimento (TPU 977)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2020-12-17T15:07:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2020-12-17T15:09:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2020-12-17T15:14:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2020-12-18T13:30:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2020-12-21T08:20:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-01-11T15:32:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-03-08T17:28:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-03-16T19:28:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMS — 00002941020048120032 — Inventário · 2004-10-04 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- Classe processual: Arrolamento Comum / Inventário
TJMS — 00001958520248120049 — Remoção de Inventariante · 2024-05-21 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- Classe processual: Arrolamento Comum / Remoção de Inventariante
TJRN — 00163962320008200001 — Arrolamento Comum · 2000-11-13 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
- Tribunal: TJMS / TJRN
- Órgão julgador: Vara Única / 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
TJMS — 00000312620058120037 — Inventário · 2005-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- Classe processual: Arrolamento Comum / Inventário
TJDFT — 00289424720128070003 — Arrolamento Comum · 2019-06-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
- Tribunal: TJMS / TJDFT
- Órgão julgador: Vara Única / 3? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE CEIL?NDIA
TJPE — 00000266419948171390 — Arrolamento Comum · 1994-03-14 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
- Tribunal: TJMS / TJPE
- Órgão julgador: Vara Única / 1ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA
TJGO — 00099160200818090065 — Arrolamento Comum · 1981-12-01 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
- Tribunal: TJMS / TJGO
- Órgão julgador: Vara Única / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
TJDFT — 00046470420168070003 — Arrolamento Comum · 2019-11-05 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
- Tribunal: TJMS / TJDFT
- Órgão julgador: Vara Única / 4? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE CEIL?NDIA