STJ — 788931
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a566367311baafab69df483d6e500c115d01944426c69cc02966f4e7357b385a
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O ingresso dos policiais na residência decorreu, não somente da denúncia anônima, mas sim do contexto anterior à invasão domiciliar, que evidenciava a ocorrência de flagrante ilegalidade no interior da residência. - De fato, ao chegarem na localidade, os policiais foram surpreendidos por disparos de arma de fogo, razão pela qual perseguiram os indivíduos que estavam atirando, até que, em um dado momento, o ora paciente ao pular a janela, deixou sua pistola cair dentro do imóvel. Ato contínuo, os policiais militares se aproveitaram que o denunciado estava desarmado e conseguiram ir até seu encontro para detê-lo (e-STJ fl. 53). - Constata-se, portanto, que há nas declarações da autoridade policial indicação de dado concreto e objetivo sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva. Dessarte, mostra-se irrelevante a ausência de mandado ou de autorização do proprietário.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DISPAROS DE ARMA DE
FOGO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O ingresso dos policiais na residência decorreu, não somente da
denúncia anônima, mas sim do contexto anterior à invasão domiciliar,
que evidenciava a ocorrência de flagrante ilegalidade no interior da
residência.
- De fato, ao chegarem na localidade, os policiais foram
surpreendidos por disparos de arma de fogo, razão pela qual
perseguiram os indivíduos que estavam atirando, até que, em um dado
momento, o ora paciente ao pular a janela, deixou sua pistola cair
dentro do imóvel. Ato contínuo, os policiais militares se
aproveitaram que o denunciado estava desarmado e conseguiram ir até
seu encontro para detê-lo (e-STJ fl. 53).
- Constata-se, portanto, que há nas declarações da autoridade
policial indicação de dado concreto e objetivo sobre a existência de
justa causa para autorizar a medida invasiva. Dessarte, mostra-se
irrelevante a ausência de mandado ou de autorização do proprietário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.