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Execução Contra a Fazenda Pública — Sequestro de Verbas Públicas — TJSE 00036136520148250034

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANAGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-06-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d873c2c5ff33016bbb0461927daacfb0ef33aed54df61650e19a4a87a1e94896

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes) · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: astreintes, cominatoria, multa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4
  • Registro documental: d873c2c5ff33016bbb0461927daacfb0ef33aed54df61650e19a4a87a1e94896
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

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Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: d873c2c5ff33016bbb0461927daacfb0ef33aed54df61650e19a4a87a1e94896
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
  • Registro documental: d873c2c5ff33016bbb0461927daacfb0ef33aed54df61650e19a4a87a1e94896
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cominatoria, multa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1
  • Registro documental: d873c2c5ff33016bbb0461927daacfb0ef33aed54df61650e19a4a87a1e94896
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 717 do STJ: Ministério Público

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do

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Âncoras do vínculo: ministerio, publico.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bc23425d6a21fe5583308f7186fa41addaa744206d1e447b2ab9bee6d02bb0b3
  • Registro documental: d873c2c5ff33016bbb0461927daacfb0ef33aed54df61650e19a4a87a1e94896
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-06-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2014-06-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2014-07-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2014-07-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2014-07-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2014-07-31 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2014-08-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2014-09-17 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2014-11-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2014-11-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2014-11-25 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2014-12-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2015-02-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2015-02-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2014-09-17 trata do assunto oficial «Sequestro de Verbas Públicas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-12-02 trata do assunto oficial «Sequestro de Verbas Públicas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-26 trata do assunto oficial «Sequestro de Verbas Públicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:13:43.553000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140627120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-06-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d873c2c5ff33016bbb0461927daacfb0ef33aed54df61650e19a4a87a1e94896

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-06-27 a 2015-02-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-02-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-02-26
Definitivo (TPU 246)
2014-12-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-12-02
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-11-25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2014-11-25
Documento (TPU 581)
2014-11-25
Conclusão (TPU 51)
2014-09-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-09-17
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2014-08-29
Conclusão (TPU 51)
2014-08-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-07-31
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Sequestro de Verbas Públicas | Multa Cominatória / Astreintes | Ministério Público | Correção Monetária | Juros | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-12-18T13:28:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2014-09-18T09:14:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-08-29T13:18:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-06-27T10:55:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-02-26T12:05:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  6. 2015-02-26T12:05:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2014-12-02T13:37:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8423",
    "nome": "2ª Vara Civel de Itabaiana"
  }
}
  8. 2014-11-25T09:13:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2014-11-25T09:12:04.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2014-11-25T09:12:04.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  11. 2014-09-17T14:04:07.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  12. 2014-08-29T13:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2014-07-31T10:30:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  14. 2014-07-23T07:20:32.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2014-07-11T12:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2014-07-08T12:56:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2014-06-27T10:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-06-27T10:49:42.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.