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TJMMG — 20009972220239130001

Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)Orgao: 1ª Auditoria Judiciária Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-10-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ede2d1d7d3973adbd7fd054fd4e191a44763f1bc60acebf6083b54bc4dfa2db6

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-10-25 a 2024-11-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-01: Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2024-11-01: Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2024-11-01: Definitivo (TPU 246)
2024-11-01: Remessa (TPU 123)
2024-10-31: Remessa (TPU 123)
2024-10-30: Definitivo (TPU 246)
2024-10-30: Movimentação processual (TPU 12291)
2024-10-30: Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-30: Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-30: Remessa (TPU 123)
2024-10-04: Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2024-07-25: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade

Ver outros registros do assunto TPU 3606

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-11-01T16:39:17.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-10-31T15:07:57.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
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2024-10-30T12:28:01.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "cumpridos",
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2024-10-30T12:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-10-30T11:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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2024-10-30T11:20:24.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-25T14:33:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-07-24T20:24:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14141",
    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-05-20T11:13:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-05-08T13:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 5
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  ],
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    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-05-07T18:02:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-04-16T10:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "14141",
    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2023-11-17T10:42:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "14141",
    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2023-11-09T10:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14141",
    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2023-11-07T12:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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2023-10-25T13:54:28.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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    "codigo": "14141",
    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-11-01T17:43:23.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14141",
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  }
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2024-11-01T16:35:38.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "14141",
    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}

2024-11-01T16:34:12.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14141",
    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2024-10-30T12:27:51.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14141",
    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}

2024-10-04T10:34:11.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "14141",
    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
```

2024-05-20T11:13:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14141",
    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2024-05-13T16:14:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14141",
    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2024-05-10T16:24:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14141",
    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2024-05-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2024-04-25T13:32:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14141",
    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}

2024-04-25T12:37:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14141",
    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-04-15T16:02:24.000Z — Cooperação Judiciária (TPU 15186)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14141",
    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-04-15T14:37:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14141",
    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2023-11-17T10:42:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14141",
    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2023-11-09T10:51:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14141",
    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}

2023-11-07T12:24:03.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14141",
    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2023-11-07T12:23:28.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14141",
    "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPI — 00001680520208180008 — Inquérito Policial Militar · 2020-12-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJPI
- Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial Militar
- Órgão julgador: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
TJPA — 00002972720208140200 — Sindicância · 2020-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJPA
- Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Sindicância
- Órgão julgador: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
TJPA — 00002932820068140055 — Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade · 2006-05-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJPA
- Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade
- Órgão julgador: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
TJPI — 00001646520208180008 — Inquérito Policial Militar · 2020-12-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJPI
- Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial Militar
- Órgão julgador: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
TJMS — 00001998920128120002 — Inquérito Policial · 2012-02-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJMS
- Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª Vara Criminal
TJES — 00001377920238080065 — Inquérito Policial · 2023-03-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJES
- Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA - JAGUARE
TJRR — 08011034120248230005 — Execução da Pena · 2024-12-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJRR
- Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Execução da Pena
- Órgão julgador: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
TJSP — 00095505420108260362 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2010-06-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJSP
- Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / CRIMINAL DE MOJI GUACU