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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00039713720148060138

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTIGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c33eaa7353e791f44a31474170f451fa730740258d1b2576b03083634be35ea2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: c33eaa7353e791f44a31474170f451fa730740258d1b2576b03083634be35ea2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c33eaa7353e791f44a31474170f451fa730740258d1b2576b03083634be35ea2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  2. 2021-11-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2021-12-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2021-12-14 — Petição; Renúncia de mandato (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  5. 2022-01-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2022-01-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  7. 2022-01-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2022-06-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2022-07-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2022-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2022-09-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  12. 2022-09-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2023-01-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2023-06-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2023-06-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  16. 2023-12-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2023-12-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  18. 2024-03-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 128 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-13 a 2024-03-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-05
Definitivo (TPU 246)
2023-12-13
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-12-11
Abandono da causa (TPU 458)
2023-12-05
Documento (TPU 581)
2023-12-05
Conclusão (TPU 51)
2023-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-07-18
Mero expediente (TPU 11010)
2023-06-16
Documento (TPU 581)
2023-06-16
Conclusão (TPU 51)
2023-05-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-11
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 128. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-03T09:18:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2022-11-26T23:16:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2015-03-10T09:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2020-09-10T13:35:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2020-09-10T13:35:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2020-09-10T13:35:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-09-10T13:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-05-06T17:51:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2014-06-26T08:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  10. 2019-05-30T12:13:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-09-10T13:35:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-09-10T13:35:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2020-09-10T13:35:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2020-09-10T13:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2021-04-22T16:19:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2022-01-31T01:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2023-11-29T00:22:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2014-09-09T13:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2020-06-04T17:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2020-09-10T13:35:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2020-09-10T13:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2020-09-10T13:35:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2020-09-10T13:35:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2021-05-03T09:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2021-12-11T00:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  26. 2022-07-01T00:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  27. 2022-07-11T20:08:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2023-05-24T03:35:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2020-09-10T13:35:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  30. 2020-09-10T13:35:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2020-09-10T13:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2020-09-10T13:35:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  33. 2020-09-10T13:35:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  34. 2022-01-18T13:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  35. 2020-09-10T13:35:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  36. 2020-09-10T13:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2020-09-10T13:35:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2020-09-10T13:35:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2021-04-22T16:22:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
}
  40. 2021-11-30T12:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.