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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00000566620155030109

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f334f673724585701bda5a7a94a587caf682f98de4fae4ec3adbff2d0567628f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000566620155030109 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional de Hora Extra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f334f673724585701bda5a7a94a587caf682f98de4fae4ec3adbff2d0567628f. SHA-256 do comentário: b14aaf96176cc23fdf8913662560e555ec09c0c21aa0eb192fe2c4ca3333263b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: f334f673724585701bda5a7a94a587caf682f98de4fae4ec3adbff2d0567628f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-02-20 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2015-03-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2015-09-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  5. 2016-06-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  6. 2016-06-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2016-07-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  8. 2016-07-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2016-09-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2016-09-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  11. 2016-09-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  12. 2016-09-23 — de Conciliação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2017-09-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2017-10-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2017-10-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2017-12-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2017-12-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2018-01-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-09-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:13:06.121414623Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-01-19T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: f334f673724585701bda5a7a94a587caf682f98de4fae4ec3adbff2d0567628f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-19 a 2018-01-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-01-22
Recebimento (TPU 977)
2017-12-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-12-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-10-09
Mero expediente (TPU 11010)
2017-10-03
Conclusão (TPU 51)
2017-09-25
Expedição de documento (TPU 60)
2016-09-23
de Conciliação (TPU 12740)
2016-09-08
Mero expediente (TPU 11010)
2016-09-02
Mero expediente (TPU 11010)
2016-09-01
Conclusão (TPU 51)
2016-07-06
Conclusão (TPU 51)
2016-07-04
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional de Hora Extra

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2015-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2015-02-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2015-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2015-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2015-03-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2015-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2015-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2015-08-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2015-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2015-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2015-09-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  13. 2015-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2015-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2015-12-01T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  16. 2015-12-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2015-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2016-01-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2016-01-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2016-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2016-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2016-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2016-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2016-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2016-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2016-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2016-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2016-06-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2016-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2016-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2016-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2016-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2016-09-23T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  35. 2017-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2017-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2015-02-20T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  38. 2015-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2015-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2015-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.