STJ — 157190
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 57496f98656799b1051cba2a51a0ecb19bc2bb64d698f42656d36e8339fc9e8e
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis Sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela Anvisa na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso -, não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos".
- No caso, o recorrente possui autorização de importação fornecida pela ANVISA, tendo sido juntados ainda receituário, laudo e relatório médicos atestando as patologias, os quais foram subscritos por profissionais médicos, indicando a cannabis para tratamento de suas patologias.
- Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de conceder salvo-conduto ao recorrente, impedindo-se qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis Sativa L. com finalidade medicinal.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS
MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA
CONDUTA.
1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro
Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a
Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do
óleo da Cannabis Sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para
fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo
subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela
Anvisa na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o
medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a
necessidade que têm no seu uso -, não há dúvidas de que deve ser
obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada
pelos pacientes/recorridos".
2. No caso, o recorrente possui autorização de importação fornecida
pela ANVISA, tendo sido juntados ainda receituário, laudo e
relatório médicos atestando as patologias, os quais foram subscritos
por profissionais médicos, indicando a cannabis para tratamento de
suas patologias.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim
de conceder salvo-conduto ao recorrente, impedindo-se qualquer
medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta
Cannabis Sativa L. com finalidade medicinal.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz, e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS -
SALVO-CONDUTO)
STJ - <<REsp 1972092>>-SP,
<<RHC 147169>>-SP,
<<AgRg no RHC 153768>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.