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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00040559420158250034

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANAGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-08-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a6904762692589adc9e2b0b08061cf3191de515777c1ecb19b33f353a0cecb4d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00040559420158250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: a6904762692589adc9e2b0b08061cf3191de515777c1ecb19b33f353a0cecb4d. SHA-256 do comentário: d9aeb627c1ab865b508122fb3300712f7cc9792ce685987e6f9701083966b265.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: a6904762692589adc9e2b0b08061cf3191de515777c1ecb19b33f353a0cecb4d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: a6904762692589adc9e2b0b08061cf3191de515777c1ecb19b33f353a0cecb4d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-08-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  2. 2016-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2016-04-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2016-04-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2016-04-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2016-05-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2016-05-04 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2016-05-11 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2016-05-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2016-06-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2016-06-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2016-06-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2016-07-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2016-07-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2016-07-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2016-07-22 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-09-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2016-09-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-05-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-01T00:53:55.478000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150810120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a6904762692589adc9e2b0b08061cf3191de515777c1ecb19b33f353a0cecb4d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-08-10 a 2016-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-09-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-09
Definitivo (TPU 246)
2016-08-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-22
Petição (TPU 85)
2016-07-19
Expedição de documento (TPU 60)
2016-07-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-14
Mero expediente (TPU 11010)
2016-07-06
Expedição de documento (TPU 60)
2016-06-30
Conclusão (TPU 51)
2016-06-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-27
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-22T13:08:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2016-05-11T16:55:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2016-05-04T08:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2016-04-15T10:42:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-08-05T04:54:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-07-25T11:49:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-07-19T09:05:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-06-30T13:30:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-05-03T11:48:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-04-12T08:44:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-04-12T08:39:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-03-07T10:10:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-12-04T13:41:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-12-04T13:37:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-10-16T09:27:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-10-14T15:21:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-10-06T11:56:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-08-27T08:43:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-08-12T09:18:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-09-09T13:12:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2016-09-09T13:12:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2016-07-19T14:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2016-07-14T11:58:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2016-07-06T09:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2016-06-30T13:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2016-06-27T09:53:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2016-06-27T09:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2016-05-31T10:52:56.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2016-05-03T11:32:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8423",
    "nome": "2ª Vara Civel de Itabaiana"
  }
}
  30. 2016-04-29T17:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2016-04-29T16:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2016-04-18T08:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2016-02-04T11:13:36.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2015-12-10T10:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2015-10-13T16:47:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2015-10-06T11:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2015-08-26T23:52:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2015-08-12T09:18:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2015-08-10T09:12:39.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.