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Execução Contra a Fazenda Pública — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TJSE 00033560620158250034

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANAGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-07-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 56545f36a541847b318e78b6426f3581d95bce0982bff271e44b8d44b9afdadd

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00033560620158250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV | Valor da Causa | Capacidade Processual | Intimação / Notificação | Assistência Judiciária Gratuita | Prazo | Correção Monetária | Citação | Representação em Juízo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 56545f36a541847b318e78b6426f3581d95bce0982bff271e44b8d44b9afdadd. SHA-256 do comentário: 1e3cf02712dc90097b7ce1c6080e3b3164bc0273a0c273d7f36484db06514324.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376
  • Registro documental: 56545f36a541847b318e78b6426f3581d95bce0982bff271e44b8d44b9afdadd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: 56545f36a541847b318e78b6426f3581d95bce0982bff271e44b8d44b9afdadd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
  • Registro documental: 56545f36a541847b318e78b6426f3581d95bce0982bff271e44b8d44b9afdadd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2015-07-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2015-07-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2015-09-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2015-10-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2016-02-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2016-02-25 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2016-02-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2016-02-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2016-02-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2016-03-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2016-03-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2016-05-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2016-05-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2016-09-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2016-09-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-29 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-12 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:55:56.631000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150703120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-07-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 56545f36a541847b318e78b6426f3581d95bce0982bff271e44b8d44b9afdadd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-03 a 2016-09-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-09-20
Definitivo (TPU 246)
2016-09-20
Recebimento (TPU 132)
2016-05-12
Definitivo (TPU 246)
2016-05-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-03-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-10
Documento (TPU 581)
2016-03-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-03
Expedição de documento (TPU 60)
2016-03-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-02-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-02-25
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Valor da Causa | Capacidade Processual | Intimação / Notificação | Assistência Judiciária Gratuita | Prazo | Correção Monetária | Citação | Representação em Juízo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-25T11:23:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-02-25T10:00:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2016-03-23T08:15:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-03-22T03:39:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-03-10T13:43:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-03-01T12:24:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-02-23T08:10:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-02-01T13:28:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-02-01T13:21:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-10-26T09:47:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-09-02T13:41:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-09-02T13:40:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-08-27T13:51:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-07-24T06:05:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-07-17T08:36:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-07-06T08:35:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-09-20T11:00:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2016-09-20T10:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2016-05-12T12:37:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2016-05-12T12:36:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2016-03-10T13:44:48.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2016-03-03T10:51:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2016-02-29T21:54:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8423",
    "nome": "2ª Vara Civel de Itabaiana"
  }
}
  24. 2016-02-25T11:53:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2016-02-02T00:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2015-10-26T12:13:57.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2015-09-08T12:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2015-07-15T00:31:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2015-07-06T08:35:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-07-03T14:39:02.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.