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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Fazenda Pública — TJGO 00086546820168090137

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb.Grau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e589bfcfd392f0c9562aefb6dae1d978e69a4b2657684665701a12ef0bec2ff0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: e589bfcfd392f0c9562aefb6dae1d978e69a4b2657684665701a12ef0bec2ff0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 286 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-07-26 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  3. 2024-08-13 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  4. 2025-05-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  5. 2025-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  6. 2025-07-31 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  7. 2025-08-01 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2025-08-21 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2025-08-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  10. 2025-09-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/228
  11. 2025-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  12. 2025-09-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2025-09-30 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  14. 2025-10-13 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2025-10-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  16. 2026-03-16 — Petição; Execução / cumprimento de sentença (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  17. 2026-03-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  18. 2026-07-23 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/284

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-07-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/149
  2. Que questão do assunto «Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-08-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/165
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-09-04 relativo a «Fazenda Pública»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/228

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 286 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-12 a 2026-07-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-23
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-23
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-13
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-13
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-13
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-13
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-08
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-03
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-03
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-03
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-03
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 286. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-09-23T14:10:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-09-23T14:10:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-10-14T17:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-10-14T17:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-01-23T10:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2020-03-18T18:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2020-05-22T17:21:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2020-05-22T17:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2020-07-24T11:06:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2020-07-24T12:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-10-15T16:53:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-10-15T21:02:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2020-10-20T16:32:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-05-03T13:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2021-08-13T10:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-08-13T10:06:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2022-05-02T09:27:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2022-05-04T16:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-07-22T16:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  21. 2022-08-04T10:20:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-11-18T09:25:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-02-22T14:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-04-22T18:29:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2023-05-05T18:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-09-11T17:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2023-10-05T11:19:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2023-11-23T17:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2023-11-24T10:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2024-01-09T14:52:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-02-14T12:43:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13580",
    "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."
  }
}
  32. 2024-05-23T10:24:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13580",
    "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."
  }
}
  33. 2024-07-24T16:01:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13580",
    "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."
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}
  34. 2024-07-24T16:02:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  35. 2024-07-29T12:31:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "não-realizada",
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    "codigo": "13580",
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  36. 2024-07-29T12:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13580",
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  37. 2024-08-13T13:09:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13580",
    "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."
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  38. 2024-08-13T13:11:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2024-08-30T16:08:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13580",
    "nome": "Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb."
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}
  40. 2024-09-04T15:12:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.