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Imissão na Posse — TJCE 02623652720248060001

Classe: Imissão na PosseOrgao: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-08-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 01ad68fbd51a15c9684fbbd98cc6bf0e935381c4de824f17cf6164291f3d03f2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel

Tema documentado no texto da fonte

A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que

Trecho de Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel · A imissão na posse como ação petitória · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imissao, posse.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 982c518dcf88e859c9ecbfc1c6c819630715cefd487dbe5a8abe733ee1804296
  • Registro documental: 01ad68fbd51a15c9684fbbd98cc6bf0e935381c4de824f17cf6164291f3d03f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-08-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-08-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2024-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2024-08-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2024-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2024-08-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2024-09-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2024-09-17 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2024-10-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2024-10-08 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2025-02-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2025-02-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2025-04-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2025-04-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2025-04-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2025-05-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2025-05-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2025-05-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-08 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-08-21 a 2025-05-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-08
Definitivo (TPU 246)
2025-05-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-08
Documento (TPU 581)
2025-04-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-01
Publicação (TPU 92)
2025-03-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-03-07
Procedência em Parte (TPU 221)
2025-02-25
Conclusão (TPU 51)
2025-02-11
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-02-06
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Imissão na Posse

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-21T23:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-09-10T14:52:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-12-18T14:32:40.000Z — Petição (TPU 85)
  4. 2025-04-26T02:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2024-08-21T23:30:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  6. 2025-02-06T16:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2025-05-08T20:44:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2024-08-27T05:03:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2024-09-12T18:24:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2025-04-26T02:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2024-09-02T19:15:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2025-01-30T21:33:35.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2025-05-08T20:44:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2024-08-27T08:10:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2024-10-07T20:53:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2025-03-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2024-09-17T20:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2024-08-27T05:16:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2025-02-25T10:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  20. 2024-08-27T11:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2024-10-08T10:56:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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  22. 2025-04-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2025-02-11T11:47:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  24. 2025-05-08T20:44:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2024-08-30T11:37:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2024-09-10T08:10:14.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  27. 2025-03-07T16:36:19.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  28. 2024-08-30T11:16:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2024-12-11T19:29:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  30. 2025-03-28T17:19:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  31. 2024-08-26T18:11:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2024-09-11T01:35:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.