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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados — TRT17 00000812820205170008

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 8ª Vara do Trabalho de VitóriaGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 220d999fb6fe0852013679b46d77a0130926c9d902bcfcb5c6cbea3d72b02fa1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 220d999fb6fe0852013679b46d77a0130926c9d902bcfcb5c6cbea3d72b02fa1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-31 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  3. 2020-10-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  4. 2021-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  5. 2021-01-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  6. 2021-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  7. 2021-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  8. 2021-02-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  9. 2021-02-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  10. 2021-02-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  11. 2021-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  12. 2021-02-10 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  13. 2021-02-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  14. 2023-12-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  15. 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  16. 2024-01-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  17. 2024-03-05 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  18. 2024-03-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2020-08-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-05 no assunto oficial «Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  3. Que questão do assunto «Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-02-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-04 a 2024-03-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-05
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-03-05
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2024-01-11
Remessa (TPU 123)
2023-12-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-12-12
Publicação (TPU 92)
2023-12-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-12-12
Publicação (TPU 92)
2023-12-11
Mero expediente (TPU 11010)
2023-12-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-12-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários na Justiça do Trabalho | Ente Público

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 111. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-04T10:48:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-02-11T13:02:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-02-11T13:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2020-02-11T13:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2020-03-02T15:37:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2020-03-02T16:36:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2020-03-03T15:26:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  8. 2020-03-03T15:26:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  9. 2020-03-03T16:39:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  10. 2020-03-03T18:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-05-13T19:34:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  12. 2020-05-13T19:34:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  13. 2020-05-13T19:34:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-05-15T00:05:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2020-05-15T00:05:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2020-05-15T00:05:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2020-05-15T00:05:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2020-06-03T22:23:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2020-06-08T09:36:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2020-06-08T12:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2020-06-08T16:32:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  22. 2020-06-29T14:33:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  23. 2020-07-02T17:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  24. 2020-08-12T14:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2020-08-12T14:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  26. 2020-08-12T14:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2020-08-13T00:03:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2020-08-13T00:03:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2020-08-13T00:03:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2020-08-13T00:03:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2020-08-21T10:02:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2020-08-22T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2020-08-22T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2020-08-22T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2020-08-27T15:22:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  36. 2020-08-27T15:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 3,
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  37. 2020-08-27T15:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  38. 2020-08-27T15:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  39. 2020-08-31T10:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2020-08-31T10:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.