TJSP — 00715649419978260050

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

• Ver outros registros do assunto TPU 3603

Movimentações públicas

1. 1999-02-26T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
2. 2003-07-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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3. 2003-07-14T17:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
4. 2003-08-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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5. 2003-10-09T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
6. 2022-09-16T14:47:21.000Z — Definitivo (TPU 246)