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STJ — 1862722

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2022-04-26Data Publicacao: 2022-05-03

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d5cac787a2b781b1a53c307957c8dbf69fd856aaa055f8062a329bb6c8555c7d

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS TRANSNACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/6. MULA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. BIS IN IDEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Em razão da condição de mula e do montante financeiro que seria auferido pelo agravante, o Tribunal de origem elegeu a fração de 1/6, pois demonstrado que o agravante cumpriu papel relevante para organização criminosa internacional. Tal montante encontra respaldo em precedentes desta Corte e sua revisão esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 1.1. Ainda, faltante o requisito do prequestionamento para análise da tese de bis in idem na fundamentação declinada pelo Tribunal de origem na escolha da fração do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
  2. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS TRANSNACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/6. MULA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. BIS IN IDEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em razão da condição de mula e do montante financeiro que seria auferido pelo agravante, o Tribunal de origem elegeu a fração de 1/6, pois demonstrado que o agravante cumpriu papel relevante para organização criminosa internacional. Tal montante encontra respaldo em precedentes desta Corte e sua revisão esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 1.1. Ainda, faltante o requisito do prequestionamento para análise da tese de bis in idem na fundamentação declinada pelo Tribunal de origem na escolha da fração do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 2. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Joo Otvio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.