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TJMA — 00000821920208100085

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDROGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-03-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 37fa37622f804d60880e9be785fe40ac1632e83e0bcd86636809f58eca4f7d17

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-25 a 2023-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-23: Definitivo (TPU 246)
2023-08-23: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-05-27: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-27: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-26: Petição (TPU 85)
2023-05-09: Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-09: Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-19: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-08: Publicação (TPU 92)
2023-04-08: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-02-08: Morte do agente (TPU 1042)
2023-02-08: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Roubo Majorado

Ver outros registros do assunto TPU 5566

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-03-25T14:39:02.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-03-25T15:18:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-03-27T14:52:59.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-03-27T14:53:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-03-27T14:53:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-03-27T14:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-03-27T15:43:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}
```

2020-03-27T17:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-04-01T15:03:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-04-01T15:04:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-04-08T13:39:44.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-04-08T13:40:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-04-08T13:40:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-04-08T13:41:22.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-04-08T13:56:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-04-14T08:29:01.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-04-14T08:29:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-04-14T08:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-04-14T10:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-04-14T10:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-04-14T14:40:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-04-14T17:16:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-04-14T17:18:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-04-15T17:23:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}
```

2020-05-11T10:46:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-05-12T11:48:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-05-13T11:42:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-05-13T11:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-05-18T10:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-05-18T10:15:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}
```

2020-06-03T15:50:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-06-03T15:56:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2020-08-24T14:21:56.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2021-03-01T10:05:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2021-03-01T10:05:36.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2021-03-01T10:17:57.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2021-03-01T10:26:42.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2021-03-01T12:52:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2021-03-04T10:53:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

2021-03-08T15:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMG — 00131217020218130148 — Recurso Especial · 2023-07-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJMG
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO / Terceira Vice-Presidência
TJGO — 00190957320208090071 — Inquérito Policial · 2020-02-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
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TJRR — 08013292720188230047 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-07-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJRR
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TJMG — 00106370920218130625 — Recurso Especial · 2023-03-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJMG
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
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