Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL
AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. CONFISSÃO DO RÉU DE QUE ARMAZENAVA DROGAS EM SUA
RESIDÊNCIA. DEFESA TÉCNICA NEGA A VERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A
COMPROVAR QUE A CONFISSÃO SE DEU DE MANEIRA VOLUNTÁRIA E LIVRE DE
QUALQUER COAÇÃO E INTIMIDAÇÃO. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inicialmente, destaco que "a c ontradição que autoriza a oposição
dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado,
caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que
não ocorre no acórdão embargado" (EDcl no AgRg no AREsp n.
2.091.945/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em
4/10/2022, DJe de 10/10/2022).
- No presente caso, verifico que, de fato, o recurso especial está
tempestivo, uma vez que, conforme consignado pelo embargante, o
defensor dativo foi intimado da decisão em 30/10/2019. Dessa forma,
o recurso especial interposto em 6/11/2019 encontra-se tempestivo.
- Consoante decidido por esta Sexta Turma, no julgamento do HC n.
598.051/SP, o consentimento do morador para o ingresso dos policiais
no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e
registrado em gravação audiovisual, a fim de comprovar que a
autorização foi dada de forma livre e sem vício de consentimento.
- Sob esse mesmo raciocínio e por analogia, o entendimento acima
citado também mostra-se aplicável ao presente caso, haja vista a
necessidade de se comprovar que a confissão deu-se de forma
voluntária e livre de qualquer coação e intimidação.
- Conquanto os policiais afirmem que o réu confessou guardar
entorpecentes em sua residência, a defesa técnica nega tal versão.
Ausentes, portanto, provas de que a confissão foi realizada de forma
livre, revela-se imperiosa a anulação das provas obtidas mediante
busca e apreensão domiciliar, bem como as delas decorrentes.
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para
afastar a intempestividade do recurso especial para conhecer do
agravo em recurso especial e prover o recurso especial
restabelecendo a sentença absolutória.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL
AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. CONFISSÃO DO RÉU DE QUE ARMAZENAVA DROGAS EM SUA
RESIDÊNCIA. DEFESA TÉCNICA NEGA A VERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A
COMPROVAR QUE A CONFISSÃO SE DEU DE MANEIRA VOLUNTÁRIA E LIVRE DE
QUALQUER COAÇÃO E INTIMIDAÇÃO. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR.
1. Inicialmente, destaco que "a c ontradição que autoriza a oposição
dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado,
caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que
não ocorre no acórdão embargado" (EDcl no AgRg no AREsp n.
2.091.945/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em
4/10/2022, DJe de 10/10/2022).
2. No presente caso, verifico que, de fato, o recurso especial está
tempestivo, uma vez que, conforme consignado pelo embargante, o
defensor dativo foi intimado da decisão em 30/10/2019. Dessa forma,
o recurso especial interposto em 6/11/2019 encontra-se tempestivo.
3. Consoante decidido por esta Sexta Turma, no julgamento do HC n.
598.051/SP, o consentimento do morador para o ingresso dos policiais
no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e
registrado em gravação audiovisual, a fim de comprovar que a
autorização foi dada de forma livre e sem vício de consentimento.
4. Sob esse mesmo raciocínio e por analogia, o entendimento acima
citado também mostra-se aplicável ao presente caso, haja vista a
necessidade de se comprovar que a confissão deu-se de forma
voluntária e livre de qualquer coação e intimidação.
5. Conquanto os policiais afirmem que o réu confessou guardar
entorpecentes em sua residência, a defesa técnica nega tal versão.
Ausentes, portanto, provas de que a confissão foi realizada de forma
livre, revela-se imperiosa a anulação das provas obtidas mediante
busca e apreensão domiciliar, bem como as delas decorrentes.
6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para
afastar a intempestividade do recurso especial para conhecer do
agravo em recurso especial e prover o recurso especial
restabelecendo a sentença absolutória.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2091945>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM
MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)
STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO - VOLUNTARIEDADE DO
CONSENTIMENTO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS ESTATAL)
STJ - <<HC 598051>>-SP
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONFISSÃO DO RÉU DE QUE ARMAZENAVA DROGAS
EM SUA RESIDÊNCIA - DEFESA TÉCNICA NEGA A VERSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA
APTA A COMPROVAR QUE A CONFISSÃO SE DEU DE MANEIRA VOLUNTÁRIA E
LIVRE DE QUALQUER COAÇÃO E INTIMIDAÇÃO - ILEGALIDADE DA BUSCA
DOMICILIAR)
STJ - <<AgRg no HC 679982>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.