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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Guias do Seguro Desemprego — TRT23 00000574820215230056

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINOGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-03-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3ecb9365b524777f3e06626452c147865c16559271ca64471291ef510b317a19

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
  • Registro documental: 3ecb9365b524777f3e06626452c147865c16559271ca64471291ef510b317a19
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 198 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-03-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-11-18 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  3. 2022-01-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  4. 2022-01-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  5. 2022-04-07 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  6. 2022-10-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2022-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2022-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  9. 2022-11-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2022-11-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  11. 2022-11-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2022-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2022-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2023-01-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2023-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2023-02-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  17. 2023-02-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  18. 2023-02-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-11-18 trata do assunto oficial «Guias do Seguro Desemprego»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/169
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-19 trata do assunto oficial «Guias do Seguro Desemprego»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-01-19 trata do assunto oficial «Guias do Seguro Desemprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/191

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-13T19:15:06.770000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210304161838
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-03-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3ecb9365b524777f3e06626452c147865c16559271ca64471291ef510b317a19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 198 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-03-04 a 2023-02-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-17
Definitivo (TPU 246)
2023-02-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-02-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-02-08
Publicação (TPU 92)
2023-02-08
Publicação (TPU 92)
2023-02-08
Petição (TPU 85)
2023-02-02
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Guias do Seguro Desemprego | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário | Indenização | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 198. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-04T16:18:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-03-05T10:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-03-23T09:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-06-22T08:41:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-10-27T11:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-11-25T08:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-12-15T12:21:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-02-02T08:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-02-14T07:53:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-03-04T11:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27396",
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  11. 2022-03-15T09:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2022-03-31T08:14:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27396",
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  13. 2022-04-08T13:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-05-11T13:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-05-31T08:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-07-11T11:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27396",
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}
  17. 2022-07-12T08:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "27396",
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  }
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  18. 2022-08-04T08:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27396",
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  }
}
  19. 2022-08-17T13:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27396",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO"
  }
}
  20. 2022-09-09T12:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27396",
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  }
}
  21. 2022-10-03T11:50:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "27396",
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  }
}
  22. 2022-10-03T11:50:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27396",
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  }
}
  23. 2022-11-10T10:08:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27396",
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  }
}
  24. 2022-11-24T09:50:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27396",
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  }
}
  25. 2023-01-31T14:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27396",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO"
  }
}
  26. 2021-03-12T10:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27396",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO"
  }
}
  27. 2021-04-04T20:47:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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  28. 2021-04-08T10:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2022-03-10T09:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.