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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 07001246320148020019

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do MaragogiGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 66b1d269ec02b5eae953942524163427db1a1f5af27c27fd2e8be740d587326b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 66b1d269ec02b5eae953942524163427db1a1f5af27c27fd2e8be740d587326b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 66b1d269ec02b5eae953942524163427db1a1f5af27c27fd2e8be740d587326b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-11-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  2. 2018-03-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2018-04-02 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2018-04-05 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2018-09-04 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-09-04 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2018-09-19 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2018-09-20 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2018-09-24 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2018-09-26 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2018-10-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  12. 2018-10-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  13. 2019-04-02 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2019-04-21 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2019-04-22 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  16. 2019-06-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2019-11-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2020-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-10-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-11-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-07T23:20:03.227000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141125100811
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-11-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 66b1d269ec02b5eae953942524163427db1a1f5af27c27fd2e8be740d587326b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-11-25 a 2020-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-17
Definitivo (TPU 246)
2020-03-16
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-05
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2019-11-04
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-04
Conclusão (TPU 51)
2019-07-04
Mero expediente (TPU 11010)
2019-06-12
Conclusão (TPU 51)
2019-06-05
Documento (TPU 581)
2019-04-22
Documento (TPU 581)
2019-04-21
Mandado (TPU 106)
2019-04-02
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-09-26T11:45:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2018-09-24T12:18:59.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-09-20T12:43:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-09-19T21:03:12.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-09-04T14:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-09-04T14:33:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-09-03T13:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2018-09-03T13:03:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  9. 2018-07-25T14:35:44.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  10. 2018-07-20T10:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2018-07-20T10:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2018-04-05T09:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-04-02T10:50:03.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2018-03-19T15:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2017-12-06T19:22:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2017-11-23T11:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2017-11-23T11:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2017-10-25T10:00:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2017-10-20T08:09:19.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  20. 2017-10-06T14:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-10-06T10:17:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2017-10-06T10:14:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2017-01-18T11:34:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2016-11-28T08:16:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2016-11-25T12:56:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2016-03-02T11:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2015-12-15T18:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2015-11-13T12:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2015-09-22T13:19:32.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  30. 2015-09-02T08:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2015-09-02T08:47:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2015-08-28T08:27:43.000Z — Devolução (TPU 105)
  33. 2015-08-14T12:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2015-07-09T12:56:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2015-02-24T09:21:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2015-02-12T08:05:15.000Z — Devolução (TPU 105)
  37. 2015-02-09T11:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  38. 2015-02-09T11:22:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2015-01-22T10:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  40. 2015-01-21T12:05:12.000Z — Devolução (TPU 105)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.