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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 07004205120158020019

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do MaragogiGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-07-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e1ed746cc98ee87549c698edf1e4dda6d4a7c978b471d8fd9dded4844763638

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2e1ed746cc98ee87549c698edf1e4dda6d4a7c978b471d8fd9dded4844763638
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2e1ed746cc98ee87549c698edf1e4dda6d4a7c978b471d8fd9dded4844763638
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-13 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  2. 2015-07-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  3. 2016-07-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  4. 2019-09-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2021-03-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  6. 2021-03-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2021-03-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2021-03-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2021-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2021-05-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2021-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2021-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2021-06-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2021-08-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2021-08-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2021-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  18. 2021-08-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-07-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  2. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-07-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61
  3. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-03-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-13 a 2021-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-31
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-31
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-31
Definitivo (TPU 246)
2021-08-28
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-28
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-11
Mero expediente (TPU 11010)
2021-06-08
Publicação (TPU 92)
2021-06-07
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-06-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-05-20T17:10:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2019-09-30T09:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  3. 2019-07-04T10:16:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2019-06-11T11:59:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2019-05-15T10:15:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2019-05-15T10:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  7. 2019-04-09T14:12:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2019-04-04T10:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2018-11-22T13:17:30.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2018-11-12T16:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  11. 2018-07-31T14:46:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2018-07-31T08:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2018-07-31T08:24:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2018-04-18T09:19:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2017-11-09T13:21:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ]
}
  16. 2016-10-19T13:36:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2016-05-19T07:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2016-05-19T07:22:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  19. 2016-05-12T12:27:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2016-02-19T09:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2020-03-17T13:12:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-02-18T11:41:08.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  23. 2016-02-05T09:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  24. 2016-02-01T18:19:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2015-10-08T10:58:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  26. 2015-09-30T07:21:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2015-09-30T07:19:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  28. 2015-09-24T07:20:27.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "Resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ]
}
  29. 2021-08-28T01:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  30. 2021-08-28T01:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  31. 2021-08-17T14:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2021-08-17T14:18:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2021-08-17T14:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2021-06-11T12:43:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2021-06-08T10:09:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2021-06-07T13:20:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2021-06-07T12:54:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  38. 2021-05-27T11:10:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2021-05-27T10:01:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2021-05-15T01:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.