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Execução Contra a Fazenda Pública — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJSE 00033847120158250034

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANAGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-07-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4224ba712f2cf51645cc6a13fb39b74c9ec81bb77244d710729088bb81d3e1a6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 4224ba712f2cf51645cc6a13fb39b74c9ec81bb77244d710729088bb81d3e1a6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 4224ba712f2cf51645cc6a13fb39b74c9ec81bb77244d710729088bb81d3e1a6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 4224ba712f2cf51645cc6a13fb39b74c9ec81bb77244d710729088bb81d3e1a6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2015-07-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2015-07-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2015-07-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2015-09-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2015-09-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2015-10-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2015-10-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2015-11-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2015-11-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2015-11-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2015-11-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2015-11-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2015-11-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2015-11-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2015-11-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2016-01-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2016-01-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-11-15 para o assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-11 no assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-06 a 2016-01-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-01-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-01-11
Definitivo (TPU 246)
2015-11-23
Petição (TPU 85)
2015-11-20
Documento (TPU 581)
2015-11-18
Expedição de documento (TPU 60)
2015-11-16
Expedição de documento (TPU 60)
2015-11-16
(TPU )
2015-11-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-11-12
Conclusão (TPU 51)
2015-11-09
Petição (TPU 85)
2015-11-03
Mero expediente (TPU 11010)
2015-10-26
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Juros | Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-11-09T15:39:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-11-16T13:29:18.000Z — (TPU )
  3. 2015-09-08T16:35:14.000Z — (TPU )
  4. 2015-09-08T16:27:28.000Z — (TPU )
  5. 2015-07-15T09:48:05.000Z — (TPU )
  6. 2015-07-07T08:20:26.000Z — (TPU )
  7. 2016-01-11T13:45:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2016-01-11T13:44:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2015-11-23T11:47:40.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2015-11-20T09:35:29.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2015-11-18T08:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2015-11-16T13:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2015-11-15T22:47:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8423",
    "nome": "2ª Vara Civel de Itabaiana"
  }
}
  14. 2015-11-12T09:22:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2015-11-03T18:31:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2015-10-26T13:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2015-10-26T13:52:32.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2015-09-22T09:27:55.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2015-09-17T12:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2015-07-27T17:39:13.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2015-07-15T10:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2015-07-15T00:43:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2015-07-07T08:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2015-07-06T14:22:35.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.