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Execução Fiscal — Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas — TJMT 00001276319938110013

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 1993-11-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1cd3930d4cf564e8c0503d2505cc37d5279e2972fabd04cfd78c5360eccb683d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1cd3930d4cf564e8c0503d2505cc37d5279e2972fabd04cfd78c5360eccb683d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 407 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1993-11-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-01-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  3. 2007-10-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/250
  4. 2017-11-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/374
  5. 2018-06-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/383
  6. 2019-07-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/388
  7. 2020-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  8. 2020-03-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  9. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  10. 2020-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  11. 2023-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  12. 2023-06-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  13. 2024-11-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  14. 2024-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  15. 2024-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  16. 2024-11-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  17. 2025-01-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  18. 2025-01-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-01-25 trata do assunto oficial «Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/208
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-10-22 trata do assunto oficial «Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/250
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-11-06 trata do assunto oficial «Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/374

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-13T18:54:54.976000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19931123000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1993-11-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1cd3930d4cf564e8c0503d2505cc37d5279e2972fabd04cfd78c5360eccb683d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 407 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1993-11-23 a 2025-01-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-31
Documento (TPU 581)
2025-01-05
Recebimento (TPU 132)
2025-01-05
Remessa (TPU 123)
2024-11-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-06
Publicação (TPU 92)
2024-11-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-11-05
Definitivo (TPU 246)
2024-11-05
Petição (TPU 85)
2024-11-04
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-11-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-04
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-04
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 407. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1993-11-23T12:50:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2002-05-21T16:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2002-08-26T16:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2003-06-05T15:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-06-05T17:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2003-06-12T09:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2003-06-12T09:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2003-06-12T09:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2003-07-10T14:17:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2003-07-15T14:09:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2003-08-01T17:36:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2003-08-15T13:18:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2003-08-26T13:18:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2003-10-23T17:41:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2003-12-23T18:00:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2004-01-15T16:55:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  17. 2004-01-23T16:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  18. 2004-03-17T13:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  19. 2004-05-10T16:36:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  20. 2004-05-27T17:30:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  21. 2004-05-31T15:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  22. 2004-07-22T17:48:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 57
    }
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  23. 2005-08-30T14:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
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  }
}
  24. 2005-08-31T15:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  25. 2005-09-02T13:13:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  26. 2005-09-14T09:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  27. 2005-09-14T09:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2006-01-23T13:19:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2006-01-25T13:25:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2006-01-25T13:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  31. 2006-01-31T16:18:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2006-02-02T06:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2006-02-02T07:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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  34. 2006-07-11T16:46:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "8075",
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  35. 2006-07-11T16:46:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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  36. 2007-04-25T14:21:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    "codigo": "8075",
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}
  37. 2007-04-27T15:30:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  38. 2007-08-02T07:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  39. 2007-08-02T08:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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}
  40. 2007-08-02T12:48:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.