Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE NULIDADE DO FEITO POR
AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. SÚMULA N. 283/STF. NÃO
PREQUESTIONAMENTO DAS TESES: A) FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO
E A PRONÚNCIA; B) BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DO MESMO FATO PARA
CONFIGURAR AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E PARA ASSEGURAR A
EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME; E C) AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS
FORMALIDADES DA CITAÇÃO POR HORA CERTA E EDITALÍCIA. SÚMULAS N. 282
E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADES ABSOLUTAS. SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA
PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O óbice da Súmula n. 283/STF mostra-se insuperável, pois a Defesa
não impugnou as razões de decidir declinadas pela Corte de origem
para superar a alegada nulidade do feito por ausência de
pronunciamento do Juízo acerca do pedido de oitiva das testemunhas
elencadas pela genitora da vítima.
- Intransponível o óbice da ausência de prequestionamento acerca
das alegações de a) falta de correlação entre a acusação e a
pronúncia; b) de bis in idem pela utilização do mesmo fato para
configurar as qualificadoras do motivo torpe e para assegurar a
execução de outro crime; c) de ausência de observância das
formalidades da citação por hora certa e editalícia e d) de nulidade
absoluta por quebra de correlação da quesitação com a acusação
formalizada pela denúncia.
- Incide a Súmula n. 7/STJ quanto à alegada nulidade do feito por
ausência de intimação idônea do Réu acerca da decisão de pronúncia.
- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, as
nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão.
- Ausente ilegalidade patente, não há se falar em concessão de
ordem de habeas corpus de ofício.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE NULIDADE DO FEITO POR
AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. SÚMULA N. 283/STF. NÃO
PREQUESTIONAMENTO DAS TESES: A) FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO
E A PRONÚNCIA; B) BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DO MESMO FATO PARA
CONFIGURAR AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E PARA ASSEGURAR A
EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME; E C) AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS
FORMALIDADES DA CITAÇÃO POR HORA CERTA E EDITALÍCIA. SÚMULAS N. 282
E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADES ABSOLUTAS. SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA
PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O óbice da Súmula n. 283/STF mostra-se insuperável, pois a Defesa
não impugnou as razões de decidir declinadas pela Corte de origem
para superar a alegada nulidade do feito por ausência de
pronunciamento do Juízo acerca do pedido de oitiva das testemunhas
elencadas pela genitora da vítima.
2. Intransponível o óbice da ausência de prequestionamento acerca
das alegações de a) falta de correlação entre a acusação e a
pronúncia; b) de bis in idem pela utilização do mesmo fato para
configurar as qualificadoras do motivo torpe e para assegurar a
execução de outro crime; c) de ausência de observância das
formalidades da citação por hora certa e editalícia e d) de nulidade
absoluta por quebra de correlação da quesitação com a acusação
formalizada pela denúncia.
3. Incide a Súmula n. 7/STJ quanto à alegada nulidade do feito por
ausência de intimação idônea do Réu acerca da decisão de pronúncia.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, as
nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão.
5. Ausente ilegalidade patente, não há se falar em concessão de
ordem de habeas corpus de ofício.
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
STJ - <<AgRg no AREsp 2168397>>-RS
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)
STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1872939>>-RS
(INTIMAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1113613>>-SP
(NULIDADES ABSOLUTAS - PRECLUSÃO)
STJ - <<AgRg no HC 732335>>-RJ,
<<AgRg no HC 593029>>-MT
(INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
STJ - <<AgRg no AREsp 2180991>>-SC
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.