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TJRJ — 00002891920148190007

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 343f73f6805dda04410841b7bd66ee98616748c5caab44b39fe5af4742440c45

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-09 a 2022-04-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-11: Conclusão (TPU 51)
2021-02-08: Mero expediente (TPU 11010)
2021-01-13: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-01-13: Conclusão (TPU 51)
2021-01-13: Documento (TPU 581)
2019-03-27: Mero expediente (TPU 11010)
2019-03-27: Conclusão (TPU 51)
2019-03-26: Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-03-26: Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-02-21: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-06-15: Documento (TPU 581)
2017-09-01: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Ver outros registros do assunto TPU 3633

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2014-01-09T13:55:34.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2014-01-09T14:39:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2014-01-16T17:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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  }
}

2014-01-17T17:04:56.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}
```

2014-01-24T15:18:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2014-01-24T15:18:22.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
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2014-04-16T17:14:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
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}

2014-06-16T12:02:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2014-07-01T15:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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2014-07-01T15:29:40.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "7911",
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  }
}

2014-07-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}
```

2014-07-18T12:24:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
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2014-08-19T14:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2014-08-27T14:41:50.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2014-08-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}
```

2014-09-15T16:59:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2014-10-03T11:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2014-10-03T11:14:41.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2014-10-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}
```

2014-10-22T17:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2014-10-22T17:21:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2014-11-04T11:14:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2014-11-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}
```

2014-11-26T10:51:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
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}

2014-11-26T18:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2014-12-02T11:07:10.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2015-06-15T16:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2015-06-15T16:20:07.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2015-07-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}
```

2015-08-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2015-09-23T16:25:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2015-09-29T13:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2016-01-07T12:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2016-06-24T13:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2016-06-27T15:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2016-08-09T15:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2016-08-10T16:02:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2016-08-24T12:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2016-09-22T14:16:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2016-09-30T16:03:57.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7911",
    "nome": "BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
TJES — 00001552520258080035 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2025-01-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL / 6ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA