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Apelação Criminal — Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — STM 70005732320237000000

Classe: Apelação CriminalOrgao: Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira RochaGrau: SUPData Ajuizamento: 2023-07-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 30cde527fd3f0a515f261a36b61241fe91b126be7d1384eea497a672687f9ec5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Princípio da insignificância: quando pode ser aplicado?

Tema documentado no texto da fonte

O princípio da insignificância afasta a tipicidade material quando a lesão é tão reduzida que a intervenção penal se mostra inadequada. Ele não está formulado como desconto automático no art. 155 nem cria um valor nacional fixo para furto. A jurisprudência examina o conjunto do comportamento. Preço do objeto é relevante, mas convivem com ele modo de

Trecho de Princípio da insignificância: quando pode ser aplicado? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: insignificancia, principio.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff752531befd9b9889c765cd76d94341b94477183f86575720acb7fd3c075387
  • Registro documental: 30cde527fd3f0a515f261a36b61241fe91b126be7d1384eea497a672687f9ec5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
  • Registro documental: 30cde527fd3f0a515f261a36b61241fe91b126be7d1384eea497a672687f9ec5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Estado de necessidade: sacrificar um bem para salvar outro

Tema documentado no texto da fonte

Durante um incêndio, um morador arromba a porta do vizinho para atravessar o corredor e escapar das chamas. Formalmente cometeu dano e invasão de domicílio; na prática, agiu para preservar a própria vida diante de um perigo que não provocou — é justamente essa situação que o Código Penal chama de estado de necessidade.

Trecho de Estado de necessidade: sacrificar um bem para salvar outro · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: estado, necessidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3cb59bc21661f12d315d42a526e074c78cc61596021a29bca38d9ba8eed89ee1
  • Registro documental: 30cde527fd3f0a515f261a36b61241fe91b126be7d1384eea497a672687f9ec5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2024-03-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2024-04-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2024-04-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2024-04-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2024-04-29 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2024-04-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2024-04-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2024-04-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2024-05-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2024-05-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2024-05-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2024-05-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2024-05-27 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2024-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2024-08-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2024-08-12 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2024-08-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-12 trata do assunto oficial «Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-01T18:40:10.049000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230718144850
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-07-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 30cde527fd3f0a515f261a36b61241fe91b126be7d1384eea497a672687f9ec5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-18 a 2024-08-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-08-12
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-12
Remessa (TPU 123)
2024-08-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-08
Confirmada (TPU 12266)
2024-05-29
Publicação (TPU 92)
2024-05-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-05-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-05-29
Confirmada (TPU 12266)
2024-05-29
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Fato Atípico | Princípio da Insignificância | Depoimento | Estado de Necessidade exculpante

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-12T14:27:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
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  2. 2024-08-12T14:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  3. 2024-08-10T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
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  4. 2024-05-29T16:56:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  5. 2024-05-27T19:09:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
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  6. 2024-05-27T15:53:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
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  ],
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    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  7. 2024-05-15T18:03:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  8. 2024-05-15T16:39:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  9. 2024-05-15T16:39:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
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  10. 2024-04-30T14:54:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  11. 2024-04-30T14:12:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  12. 2024-04-30T13:46:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  13. 2024-04-29T13:46:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  14. 2024-04-22T13:51:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  15. 2024-04-17T01:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  16. 2024-04-04T15:20:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  17. 2024-04-04T13:05:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  18. 2024-04-04T13:03:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  19. 2024-03-22T10:19:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  20. 2024-03-21T16:01:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  21. 2023-08-10T16:46:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  22. 2023-08-10T16:46:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  23. 2023-08-01T14:01:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  24. 2023-07-27T18:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  25. 2023-07-18T17:12:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  26. 2023-07-18T14:48:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  27. 2023-07-18T14:48:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  28. 2024-08-12T14:26:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  29. 2024-08-12T13:54:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  30. 2024-08-12T13:54:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  31. 2024-06-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  32. 2024-05-29T16:56:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  33. 2024-05-29T15:18:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  35. 2024-05-29T08:47:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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  36. 2024-04-25T18:15:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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  37. 2024-04-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  38. 2024-04-04T15:20:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  39. 2024-04-04T14:19:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  40. 2024-04-04T14:19:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.