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Apelação Criminal — Homicídio — STM 70005830420227000000

Classe: Apelação CriminalÓrgão: Sec Gab Min Celso Luiz NazarethGrau: SUPData de ajuizamento: 2022-08-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f05e6a9321267cd1c51ac46e57c6e3ee34cf3c0fb4d87cc45d8b7c59b8212efd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74
  • Registro documental: f05e6a9321267cd1c51ac46e57c6e3ee34cf3c0fb4d87cc45d8b7c59b8212efd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.584.499 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 28 de abril de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cerceamento de defesa, julgamento antecipado da lide e suficiência probatória. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cerceamento, defesa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5ca6900980f694fef8dd3ecac912eb51988d45d2ed3fe5f72c7c7ff4c3fef7f0
  • Registro documental: f05e6a9321267cd1c51ac46e57c6e3ee34cf3c0fb4d87cc45d8b7c59b8212efd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-08-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2024-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2024-06-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2024-06-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2024-06-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2024-06-07 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2024-06-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2024-06-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2024-06-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2024-06-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2024-06-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2024-06-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2024-07-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2024-07-02 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2024-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2024-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2025-04-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2025-04-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-01T18:40:04.899000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220829133725
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f05e6a9321267cd1c51ac46e57c6e3ee34cf3c0fb4d87cc45d8b7c59b8212efd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-08-29 a 2025-04-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-04-09
Remessa (TPU 123)
2024-08-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-02
Petição (TPU 85)
2024-07-14
Confirmada (TPU 12266)
2024-07-05
Confirmada (TPU 12266)
2024-07-05
Petição (TPU 85)
2024-07-04
Publicação (TPU 92)
2024-07-04
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-07-04
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-07-02
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio | Crime Culposo | Depoimento | Cerceamento de Defesa | Nulidade | Desclassificação | Condicional do processo | Fato Atípico | Substituição da Pena

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-09T16:44:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-08-02T20:24:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-07-05T11:28:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-07-02T10:38:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-07-02T09:06:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-06-13T16:42:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-06-13T16:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2024-06-12T22:40:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-06-10T17:26:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2024-06-10T17:18:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
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  11. 2024-06-10T17:16:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-06-07T17:46:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-06-05T14:29:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-06-04T13:30:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-06-04T13:29:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-06-04T12:54:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-06-03T12:33:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "82295",
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  }
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  18. 2024-06-03T11:57:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "82295",
    "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"
  }
}
  19. 2024-05-31T14:17:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82295",
    "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"
  }
}
  20. 2024-05-29T18:50:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82295",
    "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"
  }
}
  21. 2024-05-29T18:48:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82295",
    "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"
  }
}
  22. 2024-05-29T17:35:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82295",
    "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"
  }
}
  23. 2024-05-20T19:05:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82295",
    "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"
  }
}
  24. 2024-05-20T14:20:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82295",
    "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"
  }
}
  25. 2024-05-20T14:20:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"
  }
}
  26. 2024-05-10T16:04:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  }
}
  27. 2023-11-22T16:37:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82295",
    "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"
  }
}
  28. 2023-10-05T16:42:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82295",
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}
  29. 2023-10-05T16:01:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-09-01T19:07:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2022-09-01T19:04:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-08-30T13:48:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2022-08-29T13:37:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2022-08-29T13:37:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"
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  35. 2025-04-09T16:43:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-04-09T15:26:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2024-08-07T14:49:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2024-07-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  39. 2024-07-05T11:28:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"
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  40. 2024-07-04T14:14:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "82295",
    "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.