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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Remoção — TRF1 00000187820094013900

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: 05ª - BelémGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1d729c54bb06ec37e7cca7814b6f67b652f5cfb52b0b5b6d474ad1de7b786ceb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 1d729c54bb06ec37e7cca7814b6f67b652f5cfb52b0b5b6d474ad1de7b786ceb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Indisponibilidade de bens: efeitos sobre a venda de imóvel

Tema documentado no texto da fonte

A CNIB recebe ordens sobre bens específicos ou patrimônio indistinto e as comunica eletronicamente aos registros de imóveis. O Código Nacional de Normas do CNJ disciplina inclusão, consulta, averbação e cancelamento; autoridades autorizadas cadastram as ordens, e notários e registradores realizam as consultas obrigatórias. A central distribui a informação,

Trecho de Indisponibilidade de bens: efeitos sobre a venda de imóvel · A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: bens, indisponibilidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c1a6ed5bf9f30aad890b6c9c2b6bc12fc16518d9e3579d5ea7e491de4fa6e0b0
  • Registro documental: 1d729c54bb06ec37e7cca7814b6f67b652f5cfb52b0b5b6d474ad1de7b786ceb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 517 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-02-27 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  3. 2009-04-07 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  4. 2009-05-22 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  5. 2010-06-01 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  6. 2024-07-10 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/316
  7. 2025-10-01 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/453/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/453/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/453
  8. 2025-10-03 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/460/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/460/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/460
  9. 2025-10-03 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/464/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/464/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/464
  10. 2025-10-07 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/473/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/473/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/473
  11. 2025-10-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/494/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/494
  12. 2025-12-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/498/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/498
  13. 2026-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/501/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/501
  14. 2026-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/502/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/502
  15. 2026-04-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/505/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/505
  16. 2026-04-10 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/506/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/506
  17. 2026-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/515/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/515
  18. 2026-07-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/516/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/516

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2009-02-27 trata do assunto oficial «Remoção»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81
  2. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2009-04-07 trata do assunto oficial «Remoção»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2009-05-22 trata do assunto oficial «Remoção»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-08T17:04:57.068000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090107161952
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1d729c54bb06ec37e7cca7814b6f67b652f5cfb52b0b5b6d474ad1de7b786ceb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 517 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-07 a 2026-07-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-03
Conclusão (TPU 51)
2026-06-02
Petição (TPU 85)
2026-05-19
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-04-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-10
Petição (TPU 85)
2026-04-06
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Remoção | Indisponibilidade de Bens | Apreensão

Movimentações públicas — parte 1 de 13

Atos 1–40 de 517. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-01-07T16:24:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-01-08T13:34:08.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16551",
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  3. 2009-01-13T14:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2009-02-27T18:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2009-02-27T19:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2009-03-06T10:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2009-03-06T10:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16551",
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  8. 2009-03-10T15:49:09.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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  9. 2009-03-11T09:56:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  10. 2009-03-11T10:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  11. 2009-03-11T15:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  12. 2009-03-11T15:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Ofício",
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    }
  ],
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    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  13. 2009-03-11T15:21:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  }
}
  14. 2009-03-12T16:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  15. 2009-03-13T11:57:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  16. 2009-03-26T16:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  17. 2009-04-30T09:17:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  18. 2009-04-30T09:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  19. 2009-06-03T10:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  20. 2009-06-03T13:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  21. 2009-09-03T11:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  22. 2010-01-19T09:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  23. 2011-03-03T14:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  24. 2011-04-12T13:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  25. 2011-04-12T13:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  26. 2011-08-04T16:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  27. 2012-02-09T12:42:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  28. 2012-02-09T12:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  29. 2012-04-26T15:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  30. 2012-05-31T14:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  31. 2012-05-31T14:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  32. 2012-05-31T15:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  33. 2012-08-22T17:35:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  34. 2012-09-25T16:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  35. 2013-02-20T13:34:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  36. 2013-04-03T14:55:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  37. 2013-05-07T10:15:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  38. 2013-05-07T10:25:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  39. 2013-08-13T15:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}
  40. 2013-08-13T15:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16551",
    "nome": "05ª - Belém"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.