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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00037678320148250034

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANAGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-07-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 89610726465858f9e91638590203358f7b7c18fcb4e539e2bb377445fc5a567f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00037678320148250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 89610726465858f9e91638590203358f7b7c18fcb4e539e2bb377445fc5a567f. SHA-256 do comentário: 48edbb146150c530cd972d17b041903af4b2bf38b8a5e7f7a2bbd9015b791cec.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: 89610726465858f9e91638590203358f7b7c18fcb4e539e2bb377445fc5a567f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-07-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2014-07-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2014-07-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2014-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2014-07-23 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2014-08-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2014-08-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2014-09-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2014-09-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2014-10-07 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2014-10-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2014-10-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2015-02-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2015-02-04 — Abandono da causa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2016-07-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2016-07-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-07-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-08-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T13:26:41.837000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140703120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-07-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 89610726465858f9e91638590203358f7b7c18fcb4e539e2bb377445fc5a567f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-07-03 a 2016-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-07-21
Definitivo (TPU 246)
2016-07-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-02-04
Abandono da causa (TPU 458)
2015-02-03
Conclusão (TPU 51)
2015-02-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-10-08
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-07
Conclusão (TPU 51)
2014-10-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-10-07
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2014-09-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-09-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-08-18
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-07-22T13:33:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-02-03T16:16:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-10-07T11:58:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-07-23T11:03:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-07-22T13:10:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-07-21T11:19:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2016-07-21T11:19:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2015-02-04T08:51:09.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8417",
    "nome": "1ª Vara Civel de Itabaiana"
  }
}
  9. 2015-02-03T16:16:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2014-10-08T14:01:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2014-10-07T11:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2014-10-07T11:58:49.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  13. 2014-09-22T08:53:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2014-09-22T08:51:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2014-08-18T12:19:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  16. 2014-08-18T11:11:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2014-07-23T11:03:48.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  18. 2014-07-10T15:07:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  19. 2014-07-03T13:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2014-07-03T13:25:51.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.