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Agravo em Recurso Especial — Fornecimento de medicamentos — STJ 00001669820228250063

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINSGrau: SUPData Ajuizamento: 2024-06-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4f60c03d38efbc3379bebe5537ea9dbcb9ed33efb7828fe38e11cee295e62cb5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 4f60c03d38efbc3379bebe5537ea9dbcb9ed33efb7828fe38e11cee295e62cb5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-06-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2024-06-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2024-06-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2024-06-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-07-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-07-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-08-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-08-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2024-08-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2024-08-05 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2025-08-01 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2025-08-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2025-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2025-08-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2025-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2025-08-06 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2025-08-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2025-08-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-28 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-06-06 a 2025-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-08-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-06
Protocolo de Petição (TPU 118)
2025-08-06
Petição (TPU 85)
2025-08-05
Publicação (TPU 92)
2025-08-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-01
Não-Provimento (TPU 239)
2024-08-05
Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-08-05
Recebimento (TPU 132)
2024-08-05
Conclusão (TPU 51)
2024-08-05
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-06-11T10:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2024-06-11T10:46:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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  3. 2024-06-28T12:19:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2024-07-04T08:00:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  5. 2024-07-04T08:35:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2024-07-04T08:35:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2024-08-05T17:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
}
  8. 2024-08-05T17:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  9. 2025-08-06T18:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2024-06-06T12:25:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2024-06-28T12:46:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2024-08-05T17:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2025-08-01T13:50:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  14. 2025-08-05T00:43:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2025-08-28T14:13:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2025-08-28T14:13:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  17. 2024-08-05T16:47:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2025-08-01T13:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2025-08-04T01:55:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2025-08-06T17:22:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.