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Agravo de Instrumento — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJPR 00885479220238160000

Classe: Agravo de InstrumentoOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZAGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-09-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 72fbe60130fe2a802d7f1a1cc11cd7eaad1cc801c769abe7c6ca0e16b1350536

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Agravo de instrumento: recurso no meio do processo

Tema documentado no texto da fonte

Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

Trecho de Agravo de instrumento: recurso no meio do processo · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: agravo, instrumento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
  • Registro documental: 72fbe60130fe2a802d7f1a1cc11cd7eaad1cc801c769abe7c6ca0e16b1350536
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 72fbe60130fe2a802d7f1a1cc11cd7eaad1cc801c769abe7c6ca0e16b1350536
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-09-28 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-09-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-09-28 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-09-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-10-02 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2023-10-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2023-10-17 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2023-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2024-03-05 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2024-04-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2024-04-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2024-04-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2024-04-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-10-02 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-10 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-09-28 a 2024-04-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-10
Documento (TPU 581)
2024-04-05
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2024-03-13
Confirmada (TPU 12266)
2024-03-05
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-05
Documento (TPU 581)
2024-03-04
Não-Provimento (TPU 239)
2024-01-31
Confirmada (TPU 12266)
2024-01-24
Inclusão em pauta (TPU 417)
2024-01-24
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Fornecimento de medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-28T15:05:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ]
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  2. 2023-09-28T15:40:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
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  3. 2023-09-28T15:40:12.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-09-28T15:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2023-09-28T15:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-10-03T11:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-10-03T11:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  8. 2023-10-04T15:07:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  9. 2023-10-17T11:43:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-11-09T14:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2024-01-24T15:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2024-03-05T14:33:05.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  13. 2024-03-05T14:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  14. 2024-04-10T12:31:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  15. 2023-09-28T15:17:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2023-09-28T15:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2023-09-28T15:18:10.000Z — Recebimento (TPU 981)
  18. 2023-09-28T15:40:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2023-09-29T16:25:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  20. 2023-10-02T18:42:40.000Z — Liminar (TPU 792)
  21. 2023-10-05T05:28:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  22. 2023-11-09T00:27:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2023-11-29T17:19:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2023-11-29T17:19:28.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  25. 2024-01-24T15:23:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  26. 2024-01-31T05:20:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  27. 2024-03-04T13:41:51.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  28. 2024-03-13T05:16:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  29. 2024-04-05T11:55:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  30. 2024-04-10T00:29:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2024-04-10T12:31:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2024-04-10T12:31:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.