STJ — 1762808
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 945a080ee4d476f6d0f26f6efe27d24c33a1992fa812bb8eb29edc1fd9ef5486
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000837638
- Número de registro na fonte
- 201801668182
- Coleta informada no registro
- 2026-09-08T19:42:19Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. LESÕES INCAPACITANTES CONSOLIDAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO. DATA DO SINISTRO. DIA DO INFORTÚNIO. APÓLICE. VIGÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA. AFASTAMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
- A controvérsia dos autos está em definir, para fins de enquadramento em apólice securitária contendo a cobertura de invalidez permanente por acidente (IPA), a data do sinistro resultante de acidente pessoal, nas situações em que há certa demora na consolidação das lesões: se a data da ocorrência do infortúnio ou o dia da constatação da incapacidade laboral (realização da perícia médica ou concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS).
- A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. A sociedade seguradora somente pagará o valor segurado após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva (arts. 11 e 12 da Circular-SUSEP nº 302/2005 e 70 da Circular-SUSEP nº 667/2022).
- Na garantia de invalidez permanente por acidente, o sinistro nem sempre ocorrerá de modo instantâneo, visto que entre a data do infortúnio e a consolidação da invalidez dele decorrente poderá transcorrer período considerável de tempo, às vezes até ultrapassando o lapso de vigência da apólice. Esse interregno não eximirá a responsabilização da seguradora cujo contrato vigia quando da ocorrência do acidente, ou seja, do sinistro (arts. 33 da Circular-SUSEP nº 302/2005 e 51 da Circular-SUSEP nº 667/2022).
- Na garantia de invalidez permanente por acidente (IPA), a apólice vigente na data da ocorrência do acidente pessoal é que deverá ser utilizada pelo segurado para fins de pagamento da indenização securitária, e não aquela contratada no decurso ou após a consolidação das lesões incapacitantes.
- Recurso especial provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. LESÕES
INCAPACITANTES CONSOLIDAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO. DATA DO SINISTRO.
DIA DO INFORTÚNIO. APÓLICE. VIGÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
DATA. AFASTAMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A controvérsia dos autos está em definir, para fins de
enquadramento em apólice securitária contendo a cobertura de
invalidez permanente por acidente (IPA), a data do sinistro
resultante de acidente pessoal, nas situações em que há certa demora
na consolidação das lesões: se a data da ocorrência do infortúnio
ou o dia da constatação da incapacidade laboral (realização da
perícia médica ou concessão da aposentadoria por invalidez pelo
INSS).
3. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o
pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à
impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou
órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. A
sociedade seguradora somente pagará o valor segurado após a
conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos
disponíveis para a recuperação, e constatada e avaliada a invalidez
permanente quando da alta médica definitiva (arts. 11 e 12 da
Circular-SUSEP nº 302/2005 e 70 da Circular-SUSEP nº 667/2022).
4. Na garantia de invalidez permanente por acidente, o sinistro nem
sempre ocorrerá de modo instantâneo, visto que entre a data do
infortúnio e a consolidação da invalidez dele decorrente poderá
transcorrer período considerável de tempo, às vezes até
ultrapassando o lapso de vigência da apólice. Esse interregno não
eximirá a responsabilização da seguradora cujo contrato vigia quando
da ocorrência do acidente, ou seja, do sinistro (arts. 33 da
Circular-SUSEP nº 302/2005 e 51 da Circular-SUSEP nº 667/2022).
5. Na garantia de invalidez permanente por acidente (IPA), a apólice
vigente na data da ocorrência do acidente pessoal é que deverá ser
utilizada pelo segurado para fins de pagamento da indenização
securitária, e não aquela contratada no decurso ou após a
consolidação das lesões incapacitantes.
6. Recurso especial provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por maioria, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTE PESSOAL - ACIDENTE TÍPICO -
INVALIDEZ - COBERTURA - APÓLICE VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO)
STJ - <<REsp 173190>>-SP,
<<REsp 293431>>-MG
(SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO MÉDICA -
NECESSIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSUFICIÊNCIA)
STJ - <<REsp 1867199>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1068),
<<REsp 1191204>>-MG
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED CIR:000302 ANO:2005 ART:00005 PAR:ÚNICO ART:00011 ART:00012 ART:00033 (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
- LEG:FED CIR:000667 ANO:2022 ART:00051 ART:00069 ART:00070 (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.