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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 00002269320108020043

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / EntorpecentesGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-09-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4a349d906378d370bbc56216339581d3bf948de6b3dde420a812e32b04843060

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002269320108020043 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 164 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4a349d906378d370bbc56216339581d3bf948de6b3dde420a812e32b04843060. SHA-256 do comentário: 9392cd26fe78c5eba303f9167f943915ecfbedeca4fd2adbb20dd444fa17ebe1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 4a349d906378d370bbc56216339581d3bf948de6b3dde420a812e32b04843060
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 164 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-03-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2013-04-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2014-05-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2014-08-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  5. 2014-10-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  6. 2014-10-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  7. 2017-06-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  8. 2018-04-24 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  9. 2018-04-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  10. 2018-04-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  11. 2018-08-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  12. 2018-08-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  13. 2019-12-04 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  14. 2019-12-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  15. 2020-03-10 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  16. 2020-03-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  17. 2020-06-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  18. 2020-09-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-05-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-08-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-07T23:21:29.505000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090904000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-09-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4a349d906378d370bbc56216339581d3bf948de6b3dde420a812e32b04843060

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 164 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-03-08 a 2020-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-08
Provisório (TPU 245)
2020-09-01
Provisório (TPU 245)
2020-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-19
Conclusão (TPU 51)
2020-07-07
Mero expediente (TPU 11010)
2020-06-06
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-26
Mero expediente (TPU 11010)
2020-05-26
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-23
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-23
Conclusão (TPU 51)
2020-03-31
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 164. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-07-02T10:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2014-07-02T10:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2014-07-02T09:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  4. 2014-06-09T08:58:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2014-06-06T08:23:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2014-05-28T08:14:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2014-05-27T15:17:58.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  8. 2014-05-16T10:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2013-12-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2013-12-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2013-12-16T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  12. 2013-10-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2013-10-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2013-06-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  15. 2013-06-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2013-04-16T12:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  17. 2013-03-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2012-12-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2011-12-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2011-12-01T12:00:00.000Z — Juntada (TPU 67)
  21. 2011-12-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2011-11-11T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2011-11-08T12:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  24. 2011-11-08T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2011-11-08T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2010-12-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2010-12-15T12:00:00.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
  28. 2010-12-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2010-12-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2010-08-11T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
  31. 2010-03-16T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
  32. 2010-03-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2010-03-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  34. 2010-03-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2010-03-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2010-03-08T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  37. 2016-07-05T15:18:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2016-07-05T09:01:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2016-07-05T08:34:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2016-07-04T15:29:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.