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Apelação Criminal — Furto qualificado — STM 70005773120217000000

Classe: Apelação CriminalOrgao: Sec Gab Min Leonardo PuntelGrau: SUPData Ajuizamento: 2021-08-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d9beb50f4d8826407591ff627be5796a171e1fce07eac1ec4c2d33ccdf9bc25

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
  • Registro documental: 6d9beb50f4d8826407591ff627be5796a171e1fce07eac1ec4c2d33ccdf9bc25
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 6d9beb50f4d8826407591ff627be5796a171e1fce07eac1ec4c2d33ccdf9bc25
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-08-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2022-10-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2022-11-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2022-11-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2022-11-18 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2022-11-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2022-11-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2022-12-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2022-12-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2022-12-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2022-12-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2023-02-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2023-02-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2023-02-09 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2023-02-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2023-03-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2024-09-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2024-09-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-08-18 a 2024-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-09-03
Remessa (TPU 123)
2023-03-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-03-06
Petição (TPU 85)
2023-03-06
Petição (TPU 85)
2023-02-20
Confirmada (TPU 12266)
2023-02-11
Confirmada (TPU 12266)
2023-02-11
Petição (TPU 85)
2023-02-10
Publicação (TPU 92)
2023-02-10
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto qualificado | Injúria | Suspensão Condicional da Pena | Desclassificação | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-03T15:30:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2023-03-06T15:44:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-03-06T15:44:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2023-02-11T10:08:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-02-09T15:57:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2023-02-09T15:56:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-02-01T13:55:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-12-19T18:11:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-12-19T17:53:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2022-12-15T15:53:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2022-12-15T15:08:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-12-15T15:08:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-11-21T18:06:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2022-11-21T17:35:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-11-21T17:35:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-11-18T18:56:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-11-15T18:34:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-11-14T13:15:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-11-09T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-10-27T15:13:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-10-26T12:40:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-10-26T12:39:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-10-11T15:31:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "82292",
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  }
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  24. 2022-10-11T15:13:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82292",
    "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
  }
}
  25. 2022-06-13T18:44:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82292",
    "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
  }
}
  26. 2022-06-13T18:41:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82292",
    "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
  }
}
  27. 2021-09-02T11:35:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82292",
    "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
  }
}
  28. 2021-09-01T14:24:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82292",
    "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
  }
}
  29. 2021-08-18T18:23:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82292",
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  30. 2021-08-18T12:48:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82292",
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}
  31. 2021-08-18T12:48:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2024-09-03T15:29:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2024-09-03T14:40:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2024-09-03T14:40:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  35. 2023-03-06T16:42:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2023-02-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-02-11T10:08:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-02-10T13:05:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-02-10T13:05:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2023-02-10T08:22:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.