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Auto de Prisão em Flagrante — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJES 00000585520248080004

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: 2ª VARA - ANCHIETAGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-04-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 02c23bccf9982598c40adc82620bbda8b992b09cd353f2247e5e5c169e566436

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 02c23bccf9982598c40adc82620bbda8b992b09cd353f2247e5e5c169e566436
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 02c23bccf9982598c40adc82620bbda8b992b09cd353f2247e5e5c169e566436
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-30 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2024-03-30 — de Custódia; realizada (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2024-04-01 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2024-04-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2024-04-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2024-04-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2024-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2024-04-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2024-04-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2024-05-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2024-06-03 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2024-06-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2024-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2024-09-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2026-01-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2026-01-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2026-04-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2026-04-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-06-03 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-17 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-04-17T09:25:31.744000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-04-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240415000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-04-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 02c23bccf9982598c40adc82620bbda8b992b09cd353f2247e5e5c169e566436

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-30 a 2026-04-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-16
Definitivo (TPU 246)
2026-04-16
Documento (TPU 581)
2026-01-14
Reativação (TPU 849)
2026-01-14
Documento (TPU 581)
2026-01-14
Documento (TPU 581)
2024-09-17
Definitivo (TPU 246)
2024-09-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-06-25
Petição (TPU 85)
2024-06-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-06-18
Documento (TPU 581)
2024-06-03
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2024-05-31
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-01T18:21:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-04-15T13:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-04-17T12:28:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-04-19T11:48:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-04-19T15:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-04-19T16:09:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-04-23T15:28:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-05-31T12:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2024-06-18T12:16:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2024-06-25T18:53:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-09-17T14:37:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-01-14T16:15:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2026-01-14T16:21:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-04-16T14:04:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-03-30T14:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-03-30T14:07:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "77985",
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  17. 2024-03-30T09:55:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-03-30T15:21:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  19. 2024-03-30T09:52:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77985",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"
  }
}
  20. 2024-03-30T14:07:06.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 15,
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    }
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    "codigo": "77985",
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  }
}
  21. 2024-04-15T17:37:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2024-04-15T18:18:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  23. 2024-04-19T19:03:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18095",
    "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"
  }
}
  24. 2024-06-03T14:34:26.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  25. 2024-06-18T12:18:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2024-09-17T14:37:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  27. 2026-01-14T16:01:05.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  28. 2026-04-16T14:05:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  29. 2024-04-17T13:25:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.